03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou ao banco réu a abstenção de descontos em conta corrente relativos a contratos de mútuo bancário, diante de pedido de cancelamento da autorização de débito apresentado pelo autor.

O autor, ainda, requereu a alteração do valor da causa e a fixação equitativa dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a manutenção dos descontos automáticos em conta corrente após o pedido de cancelamento pelo consumidor; (ii) estabelecer o critério adequado para fixação do valor da causa; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cancelamento da autorização para débito automático de prestações de empréstimos bancários em conta corrente é prerrogativa do consumidor, assegurada pelo art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central e pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.500.846/DF), sendo vedada a manutenção dos descontos após a revogação, ainda que a autorização tenha sido originalmente dada de forma irrevogável. 4.

O Tema Repetitivo 1.085 do STJ esclarece que os descontos são lícitos apenas enquanto vigente a autorização do consumidor, não se aplicando a limitação de 30% do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos comuns. 5.

A revogação da autorização, ainda que posterior à contratação, é eficaz desde o seu recebimento pela instituição financeira, não havendo qualquer disposição normativa que imponha modulação temporal quanto à eficácia da Resolução nº 4.790/2020, que se aplica inclusive a contratos firmados após sua vigência. 6.

A pretensão do autor restringe-se à forma de cumprimento da obrigação contratual, não havendo discussão sobre a validade dos contratos nem prestação de valor econômico estimável, razão pela qual o valor da causa deve ser mantido conforme arbitrado na inicial. 7.

Diante da ausência de conteúdo econômico mensurável, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e os atos processuais realizados.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso do réu desprovido.

Recurso do autor parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 291 e 292, § 2º; CC, arts. 313 e 314; Resolução BACEN nº 4.790/2020, art. 6º; Resolução CMN nº 3.695/2009 (com redação da Resolução nº 4.480/2016), art. 3º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.500.846/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 01.03.2019; STJ, Tema 1.085; TJDFT, Acórdãos nºs 1400822, 1718938 e 1907742. (k)
25/08/2025 14:13

Conhecido o recurso de BRUNO DOS SANTOS SILVA - CPF: *01.***.*08-00 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2025 14:13

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 20:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:19

Recebidos os autos
25/04/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/04/2025 17:08

Recebidos os autos
25/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/04/2025 16:18

Recebidos os autos
23/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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