18/06/2025 11:43

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EWERTON ARAUJO PEREIRA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SERTEC AUTOMOTIVA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:07

Recebidos os autos
23/05/2025 16:07

Indeferido o pedido de SERTEC AUTOMOTIVA (RECORRENTE)
16/05/2025 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/05/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestações
06/05/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestações
29/04/2025 20:00

Recebidos os autos
29/04/2025 20:00

Outras Decisões
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SERTEC AUTOMOTIVA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de EWERTON ARAUJO PEREIRA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/03/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 21/03/2025.
26/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SERTEC AUTOMOTIVA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0705826-97.2024.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SERTEC AUTOMOTIVA RECORRIDO: EWERTON ARAUJO PEREIRA JUNIOR DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT).

No caso, a recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

Assim, incide na hipótese a preclusão lógica, o que obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e implica no reconhecimento da deserção do recurso interposto, visto que não comprovada a hipossuficiência, e tampouco o pagamento das verbas recursais.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 11, XIII, e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso.

A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 19 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
19/03/2025 08:49

Recebidos os autos
19/03/2025 08:49

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SERTEC AUTOMOTIVA (RECORRENTE)
18/03/2025 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/03/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/03/2025 14:21

Decorrido prazo de SERTEC AUTOMOTIVA (RECORRENTE) em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SERTEC AUTOMOTIVA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:42

Recebidos os autos
28/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 20:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/02/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:11

Recebidos os autos
21/02/2025 16:11

Deferido o pedido de
18/02/2025 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:33

Recebidos os autos
12/02/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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