TJDFT - 0723593-11.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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30/11/2024 09:22
Transitado em Julgado em 29/11/2024
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30/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
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21/10/2024 20:33
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 08/10/2024.
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08/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA.
PERCENTUAL FATURAMENTO DA EMPRESA.
MANUTENÇÃO.
DEVIDA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 835, §1º, que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2.
O artigo 866 do mesmo diploma prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre percentual de faturamento de empresa executada, caso não possua outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 2.1.
No caso em análise, verifica-se que já tinha sido determinada a constrição sobre o faturamento da empresa devedora, reconsiderada pelo juízo de origem.
A penhora deve ser mantida, uma vez que o agravante acostou aos autos informações sobre o atual local de funcionamento da empresa devedora, assim como sobre quem é o representante legal da referida empresa. 3.
Recurso conhecido e provido.
Decisão reformada. -
04/10/2024 03:23
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 03:23
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 16:40
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
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05/09/2024 16:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/08/2024 18:51
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/08/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2024 18:55
Recebidos os autos
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01/08/2024 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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31/07/2024 18:22
Recebidos os autos
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31/07/2024 18:22
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
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14/07/2024 02:23
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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15/06/2024 17:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/06/2024 16:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/06/2024 16:01
Expedição de Mandado.
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13/06/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 10:58
Recebidos os autos
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13/06/2024 10:58
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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11/06/2024 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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11/06/2024 10:32
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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10/06/2024 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/06/2024 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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