18/10/2024 14:10

Baixa Definitiva
18/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:08

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA LEITE MARTINS DE MELO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

SOCIEDADE.

ECONOMIA MISTA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

GESTÃO INDEVIDA.

PROVA.

AUSENTE. 1.

A Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2.

Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao servidor autor o ônus da prova quanto à utilização indevida ou à falha na atualização dos valores disponíveis nas contas do PASEP. 3.

Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco na gestão ou no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, não há que se falar em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:33

Conhecido o recurso de TANIA LEITE MARTINS DE MELO - CPF: *86.***.*84-53 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TANIA LEITE MARTINS DE MELO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:15

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 22:03

Recebidos os autos
01/07/2024 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de TANIA LEITE MARTINS DE MELO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:43

Recebidos os autos
12/06/2024 11:43

em cooperação judiciária
07/06/2024 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
17/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:46

Recebidos os autos
28/09/2020 17:46

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
28/09/2020 12:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/09/2020 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/09/2020 17:50

Recebidos os autos
16/09/2020 17:50

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:48

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
03/08/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:27

Incluído em pauta para 09/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
28/07/2020 22:15

Recebidos os autos
23/07/2020 11:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2020 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2020 16:11

Recebidos os autos
08/07/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
07/07/2020 15:54

Recebidos os autos
07/07/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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