03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707689-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresentou impugnação à penhora alegando que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre valores de sua conta corrente, na qual os únicos créditos são provenientes de seu salário, o que atrai a proteção da impenhorabilidade absoluta da verba, constante no art. 833 do CPC.

Em razão disso, requereu a liberação dos valores constritos (ID 246674335).

Juntou documentos de ID's 246674336, 246674337, 246674338, 246674339, 246674340, 246674341, 246674342, 246674343, 246674344, 246676695, 246676696, 246676697, 246676698, 246676699 e 246676700. É a síntese.

Decido.

Inicialmente, registro que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado.

Dessa forma, a norma inserta no art. 833, inciso X, do CPC visa tão-somente evitar que o pagamento do crédito torne inviável a subsistência por parte do devedor.

Contudo, intimado a comprovar que a verba penhorada é proveniente unicamente do seu salário, inviabilizando sua subsistência, o devedor não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade dos valores.

Isso porque os bloqueios ocorreram nas instituições financeiras PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A (R$ 406,27), 99Pay IP S.A (R$ 11,91 ) e Mercado Crédito SCFI S.A (R$ 0,06) - ID 240627186 -, e a conta salário do executado é na Caixa Econômica Federal (ID 246674336), não tendo sobre a aludida conta, recaído nenhuma constrição, diversamente do que alega o executado.

Em razão disso, rejeito a impugnação à penhora - ID 246674335 - e mantenho a penhora da quantia de R$ 418,24 constrita nas contas do executado, uma vez que não restou demonstrado que os valores são provenientes da remuneração do devedor, posto que foram encontrados em contas diversas daquela em que PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE recebe seus proventos.

Ademais, a impenhorabilidade é proteção destinada à verba, não à conta corrente.

Após a preclusão desta decisão, libere-se a quantia penhorada em favor do credor, que deverá informar seus dados bancários para viabilidade da medida.

Ademais, preclusa a oportunidade recursal, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, indicando bens dos executados passíveis de penhora e apresentando demonstrativo atualizado do débito remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito.

I.

Tudo feito, prossiga-se nos termos da decisão de ID 224103140.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/08/2025 17:34

Recebidos os autos
29/08/2025 17:34

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE - CPF: *16.***.*84-34 (EXECUTADO)
19/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:49

Recebidos os autos
22/07/2025 13:49

em cooperação judiciária
09/07/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/07/2025 15:09

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/06/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/04/2025 19:10

Recebidos os autos
29/04/2025 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:21

Recebidos os autos
12/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/03/2025 18:21

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
10/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:46

Recebidos os autos
31/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2025 23:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707689-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 05 dias para o requerente acostar ao feito nova planilha atualizada do débito, pois resta evidente o equívoco nos cálculos acostados sob a petição de ID 222266731 (R$ 63.946,69), já que apresenta valor muito inferior ao constante na decisão que deu início ao cumprimento de sentença (R$ R$ 82.733,61).

Como se não bastasse, o mesmo petitório faz menção a repetição de diligências que sequer foram requeridas.

Traga o credor ao feito pedido objetivo e coerente com a fase em que se encontra, sob pena de suspensão.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/01/2025 11:29

Recebidos os autos
17/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:29

Outras decisões
09/01/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:02

Recebidos os autos
18/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 21:04

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707689-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 em desfavor de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/09/2023.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 82.733,61 (oitenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 143249882 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 50.022,71 (cinquenta mil vinte e dois reais e setenta e um centavos), já incluídos os honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor total da dívida (Parágrafo terceiro da Cláusula Décima Quinta).

O valor acima mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de elaboração da planilha de ID Num. 96473708 - Pág. 4 (02/07/2021).” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 170903180): "Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, por ausência de parâmetro fixado na origem. " Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 212848076 - pág. 3, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/10/2024 20:13

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 17:58

Recebidos os autos
01/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:58

Outras decisões
30/09/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2024 18:08

Processo Desarquivado
30/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 18:19

Recebidos os autos
18/09/2023 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
06/09/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 10:00

Transitado em Julgado em 02/09/2023
04/09/2023 16:03

Recebidos os autos
04/04/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:03

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 02:30

Publicado Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:45

Recebidos os autos
03/02/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:09

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 12:52

Recebidos os autos
14/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/12/2022 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:18

Publicado Sentença em 06/12/2022.
30/11/2022 18:08

Recebidos os autos
30/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:08

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 21/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:09

Recebidos os autos
25/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 15:45

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:17

Recebidos os autos
30/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:17

Deferido o pedido de
30/06/2022 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/06/2022 06:55

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 12:29

Expedição de Certidão.
13/06/2022 00:34

Recebidos os autos
15/04/2022 23:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2022 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2022 10:50

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:14

Recebidos os autos
10/03/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/03/2022 13:25

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 18:29

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 13:00

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 16/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 19:19

Recebidos os autos
29/11/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/11/2021 18:14

Juntada de Petição de apelação
24/11/2021 00:21

Publicado Sentença em 24/11/2021.
23/11/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
12/11/2021 17:14

Recebidos os autos
12/11/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2021 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/11/2021 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2021 00:22

Publicado Sentença em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 16:17

Recebidos os autos
28/10/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:16

Indeferida a petição inicial
22/10/2021 15:14

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:14

Expedição de Certidão.
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GURGEL CAVALCANTE em 15/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 17:22

Recebidos os autos
30/09/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/09/2021 17:19

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:18

Desentranhamento
30/09/2021 17:07

Recebidos os autos
30/09/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/09/2021 09:02

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/09/2021 18:22

Recebidos os autos
23/09/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2021 02:29

Publicado Sentença em 23/09/2021.
22/09/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/09/2021 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2021 17:44

Recebidos os autos
14/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:44

Indeferida a petição inicial
10/09/2021 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/09/2021 21:21

Expedição de Certidão.
13/08/2021 17:48

Recebidos os autos
13/08/2021 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:56

Recebidos os autos
29/07/2021 15:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/07/2021 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2021 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
13/07/2021 15:34

Recebidos os autos
13/07/2021 15:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/07/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
12/07/2021 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 17:05

Recebidos os autos
08/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2021 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 16:54

Recebidos os autos
06/07/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
02/07/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2021 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:30

Recebidos os autos
12/04/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:30

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/04/2021 17:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2021 18:38

Recebidos os autos
25/03/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/03/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2021 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2021 20:37

Recebidos os autos
15/03/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 20:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2021 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2021 18:43

Recebidos os autos
10/03/2021 18:43

Declarada incompetência
10/03/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/03/2021 18:23

Juntada de Certidão
10/03/2021 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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