04/11/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:23

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo.

Considero que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

Limitar a penhora de salário ao procedimento de Sisbajud é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3.

Uma vez verificado que a penhora de parte do salário da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
04/10/2024 03:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 12:05

Recebidos os autos
26/07/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ADAO CARNEIRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
17/06/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 19:39

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:44

Recebidos os autos
13/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/06/2024 14:04

Recebidos os autos
13/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/06/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740248-58.2024.8.07.0000

Terrymoory Ferreira Bezerra Carvalho

Martha de Melo Pereira Alves

Advogado: Vinicius da Silva Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0740248-58.2024.8.07.0000

Terrymoory Ferreira Bezerra Carvalho

Martha de Melo Pereira Alves

Advogado: Vinicius da Silva Rodrigues

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0739996-55.2024.8.07.0000

Maurilio Flores Gimenez

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Camila de Nicola Jose

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0741898-40.2024.8.07.0001

Eloise Sousa Albuquerque

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Walter Viana Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0717874-48.2024.8.07.0000

Rodrigo Anthero Avila Pereira

Claudia Garcia de Oliveira Barreto

Advogado: Pedro Aurelio Rosa de Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 16:19

Exibir Processo