20/02/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:09

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:50

Conhecido o recurso de MAURILIO FLORES GIMENEZ - CPF: *61.***.*60-35 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 15:44

Recebidos os autos
23/10/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURILIO FLORES GIMENEZ (agravante/autor) em face da decisão proferida (ID 209789949, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0737433-85.2024.8.07.0001, proposta em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO BRADESCO S/A (agravados/réus), que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba/SP.

Em suas razões recursais (ID 64303534), o agravante/autor sustenta, em síntese, que, em decisão inicial, o magistrado a quo suscitou a incompetência territorial, declinando a competência em favor de uma das Varas Cíveis de Araçatuba/SP, sendo que, sem qualquer justificativa para tal e em total desacordo com a legislação, além de não levar em conta que não causa prejuízo à parte adversa e sem ofertar à parte oportunidade de se pronunciar, o julgador desconsiderou que o Código Consumerista faculta ao consumidor escolher o foro que lhe seja mais favorável (seu ou do réu).

Alega que a legislação consumerista reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços, conferindo-lhe, entre outras garantias, a prerrogativa de escolher o foro mais favorável para a propositura de ações judiciais.

Argumenta que o foro não foi escolhido de forma arbitrária, sendo que a presente ação foi proposta no foro de domicílio do réu, conforme prerrogativa expressamente concedida ao consumidor pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a concessão de efeito suspensivo até que seja julgado o mérito desse recurso e, no mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja declarada a competência do foro do réu para processar e julgar a presente lide.

Sem preparo, uma vez que se trata de um dos pedidos da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, face aos documentos acostados pela parte agravante nos autos de origem, CONCEDO a gratuidade de justiça.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a declinação da competência do feito de origem em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba/SP.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, CONCEDO a gratuidade de justiça ao agravante e DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
24/09/2024 16:06

Expedição de Ofício.
24/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/09/2024 18:26

Recebidos os autos
23/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/09/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 11:32

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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