08/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704874-72.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO SOARES VASCONCELOS REU: LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA LIMA DAMASCENA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada contestação por parte do(a) REU: LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA,.

Certifico, ainda, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte REQUERIDA.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:37:01.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 04/07/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Edital em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS + 15 DIAS PROCESSO Nº: 0704874-72.2024.8.07.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA(*78.***.*87-34); CLAUDIO SOARES VASCONCELOS(*86.***.*51-49); CESAR ODAIR WELZEL(*47.***.*29-53); RÉU: LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA(41.***.***/0001-57); BANCO C6 CONSIGNADO S.A.(61.***.***/0001-86); FELICIANO LYRA MOURA(*26.***.*79-76); AMANDA LIMA DAMASCENA(*87.***.*11-74); OBJETO: Citação de LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA (CPF: 41.***.***/0001-57); O Dr.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito do 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO do(s) Réu(s) LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA (CPF: 41.***.***/0001-57); por estar em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestar a ação.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia).

Fica, ainda, advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Fica o réu advertido de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brazlândia - DF, 26 de maio de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/05/2025 17:11

Expedição de Edital.
23/05/2025 14:31

Recebidos os autos
23/05/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/05/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/05/2025 01:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2025 00:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2025 00:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2025 00:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2025 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 22:16

Recebidos os autos
07/04/2025 22:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:54

Recebidos os autos
26/03/2025 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:06

Recebidos os autos
10/03/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:44

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 23:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/02/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 02:34

Recebidos os autos
17/02/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/01/2025 19:27

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704874-72.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO SOARES VASCONCELOS REU: LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 18/02/2025 15:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos.

O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão.

O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior.

Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase.

Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo).

O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo.

Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos.

Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência.

Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 17:43:28.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
06/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
25/11/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 02:31

Recebidos os autos
24/11/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2024 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
26/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704874-72.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO SOARES VASCONCELOS REU: LIMA SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito.

Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação de conhecimento.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, observo que os fatos narrados na inicial, relacionados à ocorrência de fraude na contratação e direcionamento de pagamento a título de restituição de quantia, demandam dilação probatória que comprometem, num primeiro momento, a percepção de presença de probabilidade do direito alegado.

Bem por isso, INDEFIRO o pedido.

Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação.

Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços.

Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais.

Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1.

Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2.

A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3.

Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4.

Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5.

Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6.

Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7.

As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 24 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
24/09/2024 13:16

Recebidos os autos
24/09/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 13:16

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO SOARES VASCONCELOS - CPF: *86.***.*51-49 (AUTOR).
24/09/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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