14/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:20

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:36

Recebidos os autos
17/07/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CLEIDE ERINEU DA SILVA PAULA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:59

Recebidos os autos
27/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/06/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707660-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA REU: CLEIDE ERINEU DA SILVA PAULA, GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA em desfavor de GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA, partes devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que tanto a autora quanto a parte ré não possuem domicílio na circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.

A autora informa na inicial que reside CRS/Sul, Quadra 514, Bloco C, nº 16, Apartamento 109, Asa Sul, Brasília/DF e o requerido afirma que seu domicilio é na QS 01, Rua 212, Lote 19/21/23, Sala 1506, EDIFICIO CONECT TOWER, Taguatinga/DF, ID 236627089..

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Recanto das Emas/DF, 23 de junho de 2025, 20:17:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2025 14:02

Recebidos os autos
24/06/2025 14:02

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:58

Recebidos os autos
11/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CLEIDE ERINEU DA SILVA PAULA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/05/2025 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 18:40

Recebidos os autos
20/05/2025 18:40

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:35

Recebidos os autos
19/05/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
12/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 12/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 13:04

Recebidos os autos
07/05/2025 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2025 18:38

Recebidos os autos
24/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707660-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA REU: CLEIDE ERINEU DA SILVA PAULA, GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o MANDADO SEM CUMPRIMENTO, sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias sob pena de extinção.

Recanto das Emas-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025,às 15:04:58.
14/04/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
19/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/03/2025 16:42

Recebidos os autos
17/03/2025 16:42

Outras decisões
13/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
27/02/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 15:14

Recebidos os autos
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:27

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
13/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:42

Recebidos os autos
11/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
05/11/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 02:22

Recebidos os autos
04/11/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:21

Recebidos os autos
21/10/2024 14:21

Indeferido o pedido de BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA - CPF: *57.***.*99-15 (REQUERENTE)
16/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707660-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA RIBEIRO DE SANT ANNA REU: CLEIDE ERINEU DA SILVA PAULA, GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA DECISÃO Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em caráter de antecipação de tutela pelo segundo réu.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ).

As alegações levantadas pela autora, para justificar a inclusão do segundo réu no polo passivo da ação, se confundem com o mérito da ação e, portanto, devem ser apreciadas no momento oportuno, quando da análise do mérito, de modo a saber se o requerido deve ou não ser responsabilizado pelos supostos danos.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada pelo segundo o réu, o qual tomo por citado, diante do seu comparecimento espontâneo.

Cite-se a primeira ré e aguarde-se a audiência.

I.

Recanto das Emas/DF, 1 de outubro de 2024, 16:31:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/10/2024 16:49

Recebidos os autos
01/10/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:18

Recebidos os autos
26/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:23

Recebidos os autos
20/09/2024 14:23

Outras decisões
20/09/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2024 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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