17/06/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 14:04

Processo Desarquivado
17/02/2025 20:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 20:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

þ Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID nº 218771990), para que produza seus efeitos jurídicos.

A parte Ré acostou comprovante de pagamento do acordo ao ID nº 219987370.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ficando dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/12/2024 18:54

Recebidos os autos
14/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 18:54

Homologada a Transação
06/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0786342-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para "que sejam as Requeridas compelidas a fornecer um carro reserva à Requerente no prazo máximo de 03 dias, sob pena de multa diária, até a data da efetiva entrega do seu automóvel, ou da restituição do valor do mesmo".

Para tanto alega, em suma, que envolveu-se num acidente automobilístico e em razão do contrato de seguro de veículo automotor firmado com a primeira requerida, seu veículo foi encaminhado para a segunda requerida, que não promoveu os reparos em tempo razoável, o que lhe vem causando inúmeros prejuízos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 27 de setembro de 2024, às 14:23:55.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/09/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:27

Recebidos os autos
27/09/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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