17/10/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:08

Transitado em Julgado em 10/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRITO SOUSA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. 1.

No caso dos autos, a parte agravante suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada fora prolatada antes do esgotamento do prazo para manifestação nos autos a que fazia jus o sócio (agravante) da referida empresa. 2.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado deverá determinar a citação dos sócios ou da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 3.

Tendo em vista que a decisão ora recorrida fora proferida antes do esgotamento do prazo para manifestação, percebe-se que o procedimento legal estabelecido não foi devidamente observado. 3.1.

Resta patente o prejuízo à parte agravante, em razão do cerceamento de sua defesa, uma vez que foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com isso incluindo o ora agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem que fosse resguardado o seu direito ao contraditório. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Recurso provido.

Decisão cassada.
12/09/2024 16:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDO BRITO SOUSA - CPF: *39.***.*63-15 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:13

Recebidos os autos
14/08/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:11

Recebidos os autos
25/07/2024 10:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 09:57

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:17

Recebidos os autos
19/07/2024 12:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/07/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/07/2024 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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