10/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:54

Recebidos os autos
08/09/2025 15:53

Outras decisões
27/08/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:07

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/05/2025 03:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:12

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719869-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a implementação da penhora implementada por meio da decisão de ID 173562550, conforme ofício respondido no ID 191277590, bem como depósitos judiciais já iniciados, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até término dos descontos a serem efetivados na folha de pagamento da executada, sem baixa na Distribuição.

Havendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados nos autos em favor da parte exequente, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos.

Oportunamente, deverá a parte credora informar se todas as parcelas foram regularmente depositadas, fazendo-se os autos conclusos para extinção da presente execução.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2024 17:23

Recebidos os autos
06/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
27/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:00

Expedição de Ofício.
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719869-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à determinação proferida em Segunda Instância (ID 172403546), determinando a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida auferida pela executada, intime-se a devedora para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao órgão pagador da parte executada (ID 169870392), para que seja realizado o desconto mensal relativo à penhora determinada por este juízo, limitado ao valor atualizado do débito.

Anexe-se ao ofício uma via da presente decisão e de planilha atualizada a ser juntada pelo exequente, a ser informada nos autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 14:50

Recebidos os autos
28/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:50

Outras decisões
19/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/09/2023 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 12:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719869-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos da parte executada.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Em análise detida do demonstrativo de renda da executada, em torno de R$ 13.000,00 brutos mensais, por meio da pesquisa no sistema INFOJUD juntado no ID 169167861, verifico que o desconto mensal de 30% referente ao débito em questão seria abusivo, bem como comprometeria a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana.

Acrescento que, em caso de descontos mensais menores, na proporção de 10% ou 15%, por exemplo, seriam necessários mais de 20 anos de descontos apenas dividindo o valor apresentado na planilha acostada aos autos, sem levar em consideração a incidência dos encargos previstos (correção monetária, juros etc).

Por conseguinte, a penhora requerida resultaria em valores diminutos que, ao longo de vários anos, não irão satisfazer o crédito, não constituindo, portanto, medida razoável e adequada para a satisfação do crédito exequendo.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não se revela medida razoável e proporcional à satisfação do débito, INDEFIRO a pretendida penhora.

Deve a parte exequente indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 19:53

Recebidos os autos
05/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:53

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
30/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719869-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a última planilha do débito foi juntada aos autos há mais de 6 meses, considero indispensável sua atualização.

Friso ainda que são deveres das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços a sua efetivação (CPC, art. 77, IV).

Por fim, ressalto que, caso o exequente se abstenha de cumprir a determinação exarada, será fixada multa por litigância de má-fé (art. 80, IV, e art. 81, ambos do CPC).

Assim, fica o exequente intimado para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 28 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/07/2023 16:48

Recebidos os autos
28/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:48

Outras decisões
19/07/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCA JACKELINE RAMOS AMORIM em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 18:06

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/05/2023 17:51

Recebidos os autos
19/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:51

Outras decisões
16/05/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:20

Recebidos os autos
30/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:20

Outras decisões
17/03/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/01/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:57

Recebidos os autos
07/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 23:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:58

Recebidos os autos
25/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:58

Recebida a emenda à inicial
24/11/2022 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2022 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2022 18:09

Recebidos os autos
10/11/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:09

Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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