26/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:01

Recebidos os autos
26/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:37

Recebidos os autos
30/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 23:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705171-55.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A preliminar ilegitimidade passiva arguida pelas rés não vinga, uma vez que há pertinência subjetiva para que figurem na lide.

O fundamento das alegações, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se referem à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Igualmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da complexidade probatória.

No caso, o feito não exige a realização de perícia, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente por prova documental, não havendo qualquer complexidade fática a considerar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca da fraude praticada por terceiro estelionatário contra o consumidor, o qual fora induzido a fornecer informações a falso atendente bancário, o que permitiu que o criminoso tomasse posse das contas bancárias enquanto ainda estava ao telefone e realizasse transações bancárias de empréstimo e transferência.

O cerne da questão consiste em apurar eventual responsabilidade das rés pelo evento em foco.

Pois bem, da análise dos autos, em que pese tratar-se de fato lamentável, o fato é que, juridicamente, a razão não está com o autor.

Não obstante se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), no caso em tela está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro.

Conforme a dinâmica dos fatos, relatados pelo próprio requerente, após receber mensagem em seu celular, cuja origem não se certificou, entrou em contato com um número também desconhecido, pelo qual foi direcionado a uma falsa central de atendimento do NUBANK.

A partir daí, fica evidente que a fraude somente foi possível em razão da conduta do autor consistente em fornecer informações (provavelmente, e inclusive, senhas), a falso atendente bancário e realizar trâmites para que terceiro estelionatário tivesse acesso a suas contas bancárias e realizasse as operações de empréstimo e transferência, tudo de forma bastante temerária. É frágil o argumento de que o criminoso detinha todos os dados pessoais e bancários do consumidor por falha da segurança da requerida quando não há mínima prova de que tais dados foram vazados por falha do banco e quando é de conhecimento geral que o vazamento pode decorrer de inúmeros outros fatores e advir de outros cadastros informatizados (pishing - situação em que um criminoso utiliza técnicas enganosas de engenharia social para roubar os dados privados e sensíveis de um utilizador), além da possibilidade de venda de dados na deep web (art. 5º, Lei 9.099/95).

Enfim, casos como o dos autos não podem ser vistos como fortuitos internos, daí não se aplicar o enunciado da súmula n. 479/STJ.

São circunstâncias relacionadas a fatores externos (ação do consumidor e de terceiro) que escapam por completo ao controle do fornecedor e rompem o nexo de causalidade entre o ato ensejador do dano e o dano propriamente.

Ou seja, não é possível estabelecer liame de causalidade entre o engodo sofrido pelo requerente e os serviços prestados pelos bancos, figurando-se, assim, inviável a responsabilização por atos realizados por terceiros de má-fé, com contribuição decisiva do consumidor.

Imputar responsabilidade ao banco sem demonstrar alguma falha na segurança do serviço seria imputar nexo causal sem limites, o que vai de encontro à teoria da causalidade adequada, adotada em nosso ordenamento jurídico.

Ademais, as transações realizadas não fogem ao perfil do correntista, pois o valor do empréstimo é compatível com os valores movimentados pelo autor. É dizer, diante do dramático contexto social (crimes cibernéticos) que estamos vivendo, além da exigível segurança na prestação do serviço dos fornecedores, não há como dispensar o consumidor do imprescindível cuidado nas transações a que se submete voluntariamente.

Logo, tendo em conta que os prejuízos material e moral narrados na inicial decorreram de exclusiva culpa do consumidor e de terceiro, os pedidos iniciais não prosperam (art. 14, § 3º, CDC).

Por último, em que pese a improcedência do pedido inicial, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Concessão de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisada em fase recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
19/09/2024 15:51

Recebidos os autos
19/09/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/08/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/07/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 02:38

Recebidos os autos
29/07/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:30

Recebidos os autos
05/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/06/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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