29/10/2024 11:12

Baixa Definitiva
29/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WELINGTON ISAIAS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Apelação cível.

Busca e apreensão.

Localização do bem.

Nova diligência.

Ausência de recolhimento de custas complementares.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 485, IV, CPC.

Extinção.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do não recolhimento de custas para expedição de mandado para nova diligência.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, diante do não recolhimento de custas processuais para realização de nova diligência.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 82, caput e §1º, preconiza que incube ao autor o pagamento das despesas dos atos que requerer no processo. 4.

A ausência de pagamento das custas processuais para a realização de novas diligências resulta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a localização do bem e a citação da parte ré são essenciais para o prosseguimento da ação.

Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, caput e §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1849789, Rel.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 17.04.2024.
06/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:47

Recebidos os autos
19/08/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/08/2024 09:43

Recebidos os autos
19/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/08/2024 11:04

Recebidos os autos
15/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717570-92.2024.8.07.0018

Maureny Freitas da Costa

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0712837-28.2024.8.07.0004

Maicon de Castro de Sousa

Itambe Alimentos LTDA.

Advogado: Dennis Oliveira Quixaba

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0003813-10.2016.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2019 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0705007-78.2024.8.07.0014

Luiz Alberto Tavares dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0710787-29.2024.8.07.0004

Luiz Rocha Neto

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 15:31

Exibir Processo