04/09/2025 14:59

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:18

Recebidos os autos
29/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de EDINAILTON SILVA RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:53

Expedição de Mandado.
29/07/2025 21:23

Recebidos os autos
29/07/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/07/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
28/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:15

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/06/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de EDINAILTON SILVA RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/04/2025 17:03

Recebidos os autos
02/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/04/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:58

Recebidos os autos
28/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
26/03/2025 10:26

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 26/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/03/2025 14:09

Recebidos os autos
25/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0733935-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDINAILTON SILVA RODRIGUES QUERELADO: LEOPOLDO FAIAD DA CUNHA DESPACHO Reitere-se o mandado ID 225541941.

Intime-se o querelante, por meio do DJE, para que, no prazo de dois dias, apresente o endereço atualizado do querelado.

Com a apresentação, expeça-se novo mandado de intimação acerca da sessão restaurativa.

Com a intimação de Leopoldo, remetam-se os autos à Justiça Restaurativa.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2025 17:33

Recebidos os autos
06/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/02/2025 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de EDINAILTON SILVA RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:08

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:41

Recebidos os autos
11/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
10/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:31

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/02/2025 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/10/2024 15:01

Recebidos os autos
11/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/10/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 20:09

Recebidos os autos
09/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/10/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDINAILTON SILVA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0733935-78.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) Autor: EDINAILTON SILVA RODRIGUES Réu: LEOPOLDO FAIAD DA CUNHA DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Queixa Crime no qual se apura a suposta prática do crime de injúria, praticado, em tese, por LEOPOLDO FAIAD DA CUNHA.

Ao analisar a presente queixa crime o parquet sustenta que este juízo é incompetente para processar e julgar a causa e requer o declínio de competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ao argumento de se trata de infração de menor potencial ofensivo (ID 212547198). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, o crime investigado nos autos, conforme preceitua o art. 140, é punível com pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção.

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a causa, já que conforme dispõe o art. 61 da Lei n. 9.099/95 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Assim, o único caminho a seguir é remeter os autos da investigação, em relação ao crime de injúria, ao juízo competente, qual seja, uma das varas do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, com nossas homenagens de estilo.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:31

Recebidos os autos
27/09/2024 14:31

Declarada incompetência
27/09/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:50

Recebidos os autos
14/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/08/2024 03:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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