06/11/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:46

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0740990-83.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TANYARA ANDRADE DE ARAUJO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto à decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos autos da ação de conhecimento nº 0707157-23.2024.8.07.0017, segundo a qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, imediatamente, deixe de promover as cobranças indevidas.

O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios prevê: "Art. 80. É cabível o agravo de instrumento contra decisão: III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença." II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública".

Ademais, sobre o cabimento do agravo de instrumento, a Súmula 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal assim dispõe: "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação." O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite o recurso inominado e os embargos de declaração, nos termos dos artigos 41, § 1º, e 48, da Lei 9.099/95, além do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

No caso, o agravo de instrumento foi interposto à decisão proferida em ação de conhecimento, segundo a qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, impondo-se reconhecer o não cabimento do presente recurso, ante as hipóteses restritas para sua interposição.

Por conseguinte, nos termos do artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

Sem custas e sem honorários.

Comunique-se ao Juízo de origem, dê-se baixa e arquivem-se os autos Brasília/DF, 28 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
30/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:36

Recebidos os autos
28/09/2024 08:36

Não recebido o recurso de TANYARA ANDRADE DE ARAUJO - CPF: *14.***.*25-83 (AGRAVANTE).
27/09/2024 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/09/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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