28/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
03/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711854-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: DANIEL MOREIRA DA SILVA DECISÃO Após compulsar os autos, verifico que a propriedade da carabina objeto do pedido de restituição não restou devidamente comprovada, pois a nota fiscal colacionada aos autos registra o nome de terceiro alheio aos autos (ID 223819926).

Ademais, a advogada subscritora da peça de ID 223821121 não regularizou a representação processual.

Portanto, indefiro o pedido de ID 223821121.

Outrossim, aguarde-se o transcurso do prazo de noventa dias, contados do trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 123 do Código de Processo Penal, findo o qual, não havendo reclamação por parte do eventual interessado, desde já, decreto a perda da referida carabina em favor da União.

Adote, pois, a secretaria do Juízo as providências necessárias.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025 19:20:22.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
01/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:42

Recebidos os autos
31/01/2025 13:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/01/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:38

Recebidos os autos
28/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
27/01/2025 22:43

Recebidos os autos
27/01/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
27/01/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:03

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:18

Recebidos os autos
17/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:51

Expedição de Ofício.
10/01/2025 21:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/12/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:34

Recebidos os autos
12/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/12/2024 15:54

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:46

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:46

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:45

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:10

Recebidos os autos
29/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
29/11/2024 17:12

Recebidos os autos
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 12:41

Desentranhado o documento
24/06/2024 18:54

Recebidos os autos
24/06/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:38

Recebidos os autos
17/06/2024 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 23:59

Expedição de Mandado.
06/06/2024 23:58

Expedição de Termo.
06/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:36

Juntada de termo
05/06/2024 17:27

Recebidos os autos
05/06/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:29

Juntada de Ofício
22/05/2024 19:25

Recebidos os autos
22/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:29

Recebidos os autos
20/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
20/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:16

Expedição de Ofício.
15/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:08

Recebidos os autos
13/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
13/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:01

Recebidos os autos
23/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
03/04/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:33

Expedição de Ofício.
25/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:26

Expedição de Mandado.
22/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
21/03/2024 15:06

Recebidos os autos
21/03/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/03/2024 13:29

Recebidos os autos
21/03/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:24

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2024 19:09

Recebidos os autos
28/02/2024 19:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
28/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:51

Recebidos os autos
06/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/12/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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