TJDFT - 0781848-11.2024.8.07.0016
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 18:46
Arquivado Definitivamente
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28/10/2024 18:46
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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24/10/2024 02:22
Decorrido prazo de THEO HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:30
Publicado Sentença em 09/10/2024.
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09/10/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0781848-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.
H.
R.
D.
C.
O.
REPRESENTANTE LEGAL: JOSUE KLEYVESON DA CRUZ DE OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por T.H.R.D.C.O., representado por seu genitor, em desfavor de BANCO INTER S.A., qualificados nos autos.
Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).
Verifica-se que o autor é menor incapaz.
Dispõe o art. 8º, da Lei 9.099/1995, que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Nesse sentido, colaciono precedente das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MENOR IMPÚBERE.
UTI PEDIÁTRICA.
INCOMPETÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, onde requer a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do processo, tendo em vista que o Juizado Especial é o competente para processar e julgar causa que verse sobre pedido de internação em UTI de menor que se encontra em situação de risco. 3) No caso, o processo foi extinto sem resolução do mérito em face do entendimento deste Tribunal de Justiça da incompetência do Juizado para julgar causa onde a parte autora é menor impúbere. 4) Nos termos do art. 8º da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis.
Nesse sentido, entendeu o TJDFT em recente julgado de Conflito de Competência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
VAGA EM LEITO DE UTI.
PARTE INCAPAZ. 1.
O incapaz não pode demandar ou ser demandado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão legal.
Art. 8º da Lei n. 9.099/1995.
Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2.
O menor incapaz pleiteia vaga em leito de UTI a ser prestado pelo Distrito Federal, portanto é competente a Vara de Fazenda Pública e não o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Acórdão n.1168637, 07099425320178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5) Embora o Art. 5º, I da Lei n. 12.153/2009 não proíba expressamente o incapaz de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, é forçoso concluir por tal impossibilidade, tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995.
A tese jurídica fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 determina a manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em casos de pedido de internação em leito de UTI nas hipóteses de incapacidade temporária da parte.
A contrario sensu do entendimento consolidado no IRDR, e com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a incapacidade pelo critério etário exclui a competência dos Juizados.
O julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1372034/RO, não infirma a competência da vara da fazenda pública, uma vez que se trata de decisão desprovida de efeito vinculante. 6) Acrescenta-se a participação obrigatória do Ministério Público, dilatando o trâmite processual, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais. 7) Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.
Sentença mantida. 8) Condeno o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa ante a concessão da assistência judiciária. 9) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1188752, 07585673620188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos Na espécie, justifica-se o reconhecimento da incapacidade para integrar o polo ativo de demanda nos Juizados Especiais, porquanto o autor é menor incapaz.
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se.
Recanto das Emas/DF, 7 de outubro de 2024, 12:27:42.
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito -
07/10/2024 14:06
Recebidos os autos
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07/10/2024 14:06
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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07/10/2024 09:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
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03/10/2024 18:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/10/2024 02:21
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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02/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781848-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.
H.
R.
D.
C.
O.
REPRESENTANTE LEGAL: JOSUE KLEYVESON DA CRUZ DE OLIVEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO Este Juízo é flagrantemente incompetente para decidir o presente feito.
Não se trata, entretanto, de caso de extinção em razão da incompetência, pois houve claro erro de distribuição.
Redistribuam-se os autos para o Juizado Cível do Recanto das Emas/DF, para onde deveriam ter ido desde o início, independentemente de intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) -
30/09/2024 16:57
Recebidos os autos
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30/09/2024 16:57
Declarada incompetência
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30/09/2024 16:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
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18/09/2024 16:20
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
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16/09/2024 11:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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16/09/2024 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
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16/09/2024 11:24
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
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16/09/2024 11:20
Recebidos os autos
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16/09/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 09:24
Recebidos os autos
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16/09/2024 09:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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16/09/2024 09:24
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
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13/09/2024 23:36
Recebidos os autos
-
13/09/2024 23:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 23:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
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13/09/2024 23:06
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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13/09/2024 23:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
-
13/09/2024 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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