15/10/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740001-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA REPRESENTADO: MARIA PAULA NASCIMENTO MARTINS DECISÃO Cuida-se de representação apresentada por ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em desfavor de Maria Paula Nascimento Martins, objetivando a apuração de possível crime de apropriação indébita.

Requer, ainda, a busca e apreensão do celular objeto do suposto delito, bem como o bloqueio do aparelho celular através do IMEI.

No entanto, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento da representação, sustentando a inadequação da via eleita, visto que as notícias-crime devem ser, em regra, apresentadas perante a Autoridade Policial e, excepcionalmente, no Ministério Público.

Sustentou, ainda, que a prática de noticiar o crime perante o juízo gera um problema estrutural e sistemático, acarretando a duplicidade de procedimentos e, consequentemente, onerando o Estado (ID 212329896).

Com razão o Ministério Público.

Com efeito, pedidos de providências como os presentes devem ser apresentados diretamente na Delegacia de Polícia, onde terão o devido tratamento, no âmbito de suas atribuições legais, evitando-se, com isso a sobrecarga de outras instâncias.

Assim, nego o prosseguimento da presente representação criminal, determinando o arquivamento dos autos. Águas Claras/DF, 27 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 16:42

Recebidos os autos
29/09/2024 16:42

Indeferido o pedido de ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-43 (NOTICIANTE)
25/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:46

Recebidos os autos
19/09/2024 17:46

Declarada incompetência
18/09/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
18/09/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
18/09/2024 15:04

Outras decisões
18/09/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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