29/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:49

Recebidos os autos
19/01/2024 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/01/2024 21:04

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:22

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700090-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAELE MARIA COSTA VASQUES IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado se Segurança proposto por RAFAELE MARIA COSTAS VASQUES em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e BANCO DE BRASÍLIA SA onde a impetrante pretende, em sede de liminar inaudita altera pars, que a parte impetrada seja compelida: “a apreciar e submeter à correção a prova subjetiva da impetrante, devendo essa ser devidamente corrigida, já que a candidata logrou êxito em acertar a quantidade de 13 questões na parte específica, obtendo, assim, 50% de acertos à luz quantia de 27 questões, encontrada após as três anulações conforme divulgado no site desse Instituto, satisfazendo o requisito de pontuação mínima estipulado no item 15.3 doEdital, sendo, assim, sua aprovação a medida que se impõe”.

Para tanto, em síntese, a impetrante afirma que, após a anulação pela banca examinadora de questões referentes à prova objetiva do certame, visando o provimento de vagas para escriturário perante o Banco de Brasília S.A, não foi classificada nos termos do item 15.3 do edital, uma vez que não alcançou a mínimo necessário de 50% (cinquenta por cento) para aprovação.

Sustenta que, em razão da anulação das referidas questões, o cálculo para classificação do candidato deverá ter por base 27 (vinte sete) questões e não as 30 (trinta) constantes na parte específica da prova.

Assim, defende que os 50% (cinquenta por cento), após a anulação em comento, devem corresponder à 13,5 (treze vírgula cinco) acertos.

Por isso, por ter acertado 13 (treze) questões da parte específica da prova, entende que satisfez o requisito necessário para aprovação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifesta-se no ID 60859317, ocasião em que promove a denegação da segurança.

Decisão ID 146742853 indefere a liminar.

As impetradas apresentam contestação nos IDs 148932300 e 149502235 onde afirmam, em suma, ausência de direito líquido e certo.

Réplica no ID 153006502.

Acórdão ID 71777338 mantêm hígida a decisão que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Os autos vieram conclusos para sentença (ID 161451746). É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prestadas as informações pela autoridade coatora, passo ao julgamento do mandamus, nos termos do art. 12, p.u. da Lei nº 12.016/09.

Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973).

Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos.

Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos.

A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa.

Portanto, inexiste inépcia.

Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ademais, “(...) A ação constitucional do mandado de segurança prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulada pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.

Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de documentos.” (Acórdão 1244494, 07272611820198070015, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme relatado, o promovente pretende, em sede judicial, a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora na correção da prova física que realizou como etapa de concurso público visando seu ingresso no quadro de servidores da PCDF.

A questão posta a julgamento não é nova no âmbito dos Tribunais pátrios e o entendimento sedimentado é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir as bancas organizadoras dos concursos públicos para avaliar os critérios eleitos e utilizados na correção das provas realizadas durante a seleção.

De fato, a redução do padrão divisor do número de questões anuladas – providência não prevista em edital – visando a concessão do “mandamus” é medida que viola frontalmente a isonomia.

Destarte, há de se denegar a segurança pretendida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por RAFAELE MARIA COSTAS VASQUES em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e BANCO DE BRASÍLIA SA.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105, STJ e 512, STF.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
01/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
20/07/2023 16:43

Recebidos os autos
20/07/2023 16:43

Denegada a Segurança a RAFAELE MARIA COSTA VASQUES - CPF: *30.***.*30-99 (IMPETRANTE)
20/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
19/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
14/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2023 02:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:30

Recebidos os autos
09/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/06/2023 23:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 22:31

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2023 17:05

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
16/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 13:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 22:21

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 05:35

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 19:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2023 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 21:24

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/01/2023 20:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 18:31

Recebidos os autos
13/01/2023 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/01/2023 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2023 14:16

Recebidos os autos
11/01/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
11/01/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/01/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
11/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 16:52

Recebidos os autos
10/01/2023 16:52

Declarada incompetência
10/01/2023 16:52

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
10/01/2023 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/01/2023 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2023 19:07

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/01/2023 17:20

Recebidos os autos
09/01/2023 17:20

Recebidos os autos
09/01/2023 17:20

Declarada incompetência
09/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2023 17:01

Remetidos os Autos (substituto legal) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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