27/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700660-24.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELLEN MUNIQUE ALVES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cumpra-se a determinação deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos exatos termos da decisão que deferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 0702621-83.2025.8.07.0000 (ID 224369170).

No mais, em vista do possível efeito infringente do agravo de instrumento, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado deste.

Vindo notícia do trânsito em julgado, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/02/2025 20:33

Recebidos os autos
14/02/2025 20:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2025 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 11:41

Recebidos os autos
23/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:41

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 19:06

Recebidos os autos
09/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:38

Recebidos os autos
10/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:50

Recebidos os autos
30/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700660-24.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELLEN MUNIQUE ALVES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a decisão foi omissa ao deixar de esclarecer sobre a relevância da intimação do banco para justificar o comportamento contraditório e ao deixar de analisar a alegação de descumprimento da sentença pelo requerido.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões no ID 209757235.

DECIDO.

Razão parcial assiste ao embargante quanto à existência de omissão.

Como se observa, não houve análise a respeito do descumprimento de determinação judicial pelo requerido.

Inicialmente, esclareço à exequente que a intimação da instituição financeira sobre o comportamento contraditório foi feita em atenção ao que dispõe o artigo 10 do CPC e especificou que a ausência de manifestação implicaria na extinção pelo pagamento.

Em relação ao descumprimento de determinação judicial pelo requerido, esclareço que a questão carece de análise.

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para acrescentar o seguinte trecho na decisão: "(...) A exequente defende que a instituição financeira continua a reter indevidamente parte de seu salário.

Intimada para cumprir a determinação judicial e para comprovar a cessação dos descontos, a executada não se manifestou (ID 209757235).

Assim, reconheço o descumprimento da sentença e determino a incidência de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos os comprovantes dos descontos indevidos promovidos após a sentença, no prazo de 5 dias, para viabilizar a fixação do valor da multa.

Intime-se a parte ré para que proceda ao imediato cumprimento da sentença e comprove a cessação dos descontos no contracheque da autora provenientes de contratação de empréstimo mediante fraude, sob pena de nova incidência da multa ora aplicada.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado." Mantenho inalterados os demais termos da decisão.

Esta decisão é parte integrante do ato impugnado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/09/2024 16:34

Recebidos os autos
17/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 16:34

Deferido o pedido de HELLEN MUNIQUE ALVES - CPF: *06.***.*75-15 (EXEQUENTE).
03/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:16

Recebidos os autos
13/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 19:08

Recebidos os autos
29/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:08

Outras decisões
16/07/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:35

Recebidos os autos
26/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 16:28

Recebidos os autos
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:28

Outras decisões
22/05/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:57

Recebidos os autos
21/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:57

Outras decisões
21/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
20/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:35

Recebidos os autos
15/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:35

Outras decisões
13/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:25

Decorrido prazo de HELLEN MUNIQUE ALVES em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:11

Recebidos os autos
24/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 08:43

Juntada de Petição de apelação
22/09/2023 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:03

Recebidos os autos
29/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 20:24

Recebidos os autos
01/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:37

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2023 18:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 14:30

Recebidos os autos
18/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:32

Recebidos os autos
05/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:32

Outras decisões
03/07/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/07/2023 20:00

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:34

Recebidos os autos
29/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:56

Recebidos os autos
24/05/2023 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2023 12:02

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 14:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:32

Recebidos os autos
10/04/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:56

Recebidos os autos
30/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2023 09:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 16:17

Recebidos os autos
03/03/2023 16:17

Gratuidade da justiça não concedida a HELLEN MUNIQUE ALVES - CPF: *06.***.*75-15 (AUTOR).
28/02/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 19:26

Recebidos os autos
30/01/2023 19:26

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 16:53

Recebidos os autos
30/01/2023 16:53

Declarada incompetência
30/01/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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