07/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:34

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
07/07/2025 09:13

Recebidos os autos
07/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:12

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:40

Recebidos os autos
25/06/2025 18:40

Negado monocraticamente o provimento do recurso
25/06/2025 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:38

Recebidos os autos
17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2025 19:38

Recebidos os autos
17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/02/2025 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
17/02/2025 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/02/2025 10:21

Recebidos os autos
17/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733317-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JOSIANO DOS SANTOS PENHA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) JOSIANO DOS SANTOS PENHA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, conforme art. 6º, II, alínea "a", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/12/2024 21:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
16/12/2024 12:43

Recebidos os autos
16/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 12:43

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Direito penal.

Embargos de declaração criminal.

Indulto.

Decreto 11.302/2022.

Inconstitucionalidade.

Reexame da matéria julgada.

Impossibilidade.

Acórdão mantido.

Recurso negado provimento.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração criminal contra o acórdão 1.924.330 que negou provimento ao apelo, mantendo-se a decisão concessiva de indulto, na forma do Decreto 11.302/2022, extinguindo a pena privativa de liberdade do delito de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03).

O Ministério Público alega que o acórdão foi omisso quanto à análise da suposta inconstitucionalidade do aludido Decreto 11.302/2022, asseverando que o art. 5º deve ser interpretado de forma sistemática com os arts. 1º ao 4º do referido decreto, os quais não abrangem a situação do agravado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão foi omisso em relação à suposta inconstitucionalidade; ou, (ii) se o recurso foi para apenas rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas.

III.

Razões de decidir. 3.

Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (art. 619 do CPP), sendo inadmissível a interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4.

Se o acórdão embargado analisou, detidamente, de forma clara e congruente, as teses apresentadas, inexistindo o vício apontado, sendo certo, ainda, que a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração e vedada a rediscussão de questões de mérito do julgado, não há o que esclarecer.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos conhecidos e rejeitados.
22/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:58

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
21/11/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:35

Juntada de intimação de pauta
23/10/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 13:45

Recebidos os autos
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733317-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: JOSIANO DOS SANTOS PENHA D E S P A C H O Intime-se o agravado, JOSIANO DOS SANTOS PENHA, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público.

Após, conclusos.

Brasília, 1 de outubro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
01/10/2024 17:15

Recebidos os autos
01/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/10/2024 12:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
01/10/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSIANO DOS SANTOS PENHA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 16:27

Recebidos os autos
15/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
15/08/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:21

Recebidos os autos
14/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/08/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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