09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:36

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:24

Recebidos os autos
14/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a nulidade do contrato n. 17747043 firmado entre as partes; 2) determinar a devolução em dobro em favor da parte autora (art. 42, p. único, CDC), relativa ao valor descontado a título de "RCC - Reserva de Cartão Consignado)" do contrato n. 17747043.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do desconto indevido até 30/08/2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA.

Incidirão juros de mora de 1% ao mês desde o desconto indevido até 30/08/2024, quando passará a incidir a taxa legal, nos termos dos artigos 397 e 406, § 1º, do Código Civil c/c súmula 43 do STJ; 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de dano moral, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) até 30/08/2024, quando passará a incidir a taxa SELIC (arts. 398 e 406, § 1º, do CC c/c súmula 54 do STJ), e com correção monetária desde o arbitramento (súm. 362 do STJ) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Diante do princípio da sucumbência e da súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado após o decurso do prazo legal, proceda-se ao arquivamento.

Registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.
30/06/2025 14:41

Recebidos os autos
30/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:44

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:45

Recebidos os autos
21/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:31

Recebidos os autos
07/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 15:58

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
21/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
04/10/2024 16:43

Recebidos os autos
04/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*50-49 (AUTOR).
04/10/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729867-79.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a autora para emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de: a) esclarecer a aparente identidade entre a presente ação e a de n. 0729868-64.2024.8.07.0003, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Ceilândia; b) juntar aos autos demonstrativo do INSS em que conste a consignação do valor em sua aposentadoria em nome do requerido BANCO BMG, com a informação do número do contrato, a fim de demonstrar o estabelecimento de relação jurídica entre as partes; c) esclarecer o valor atribuído à causa; e d) acostar aos autos cópia do contrato estabelecido entre as partes. 2.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/09/2024 17:11

Recebidos os autos
26/09/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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