23/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 23/11/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO.

TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.

RISCO À SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA.

TEMA Nº 1.082 DO C.

STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. 2.

O perigo de dano que fundamenta a r. decisão agravada é evidente, pois comprovado nos autos que a Agravada está em tratamento médico, e o cancelamento do plano de saúde pode lhe acarretar danos irreversíveis à saúde. 3.

O inciso III do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656/98 veda a rescisão unilateral do contrato durante a internação do beneficiário. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:55

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 07:13

Recebidos os autos
24/07/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/07/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 15:30

Recebidos os autos
20/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/06/2024 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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