27/03/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0745212-28.2023.8.07.0001 AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JEFFERSON REIS DOS SANTOS Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial.

Documento datado e assinado eletronicamente.
18/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 20:33

Recebidos os autos
15/03/2025 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
14/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:45

Recebidos os autos
12/11/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 17:41

Recebidos os autos
30/10/2024 17:41

Outras decisões
30/10/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/10/2024 15:27

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JEFFERSON REIS DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JEFFERSON REIS DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
25/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0745212-28.2023.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JEFFERSON REIS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ID 210429009, sob a alegação de que houve erro na sentença ID 207434597 quanto à extinção do feito ante a ausência de indicação de endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e citação válida, bem como a falta de intimação pessoal da parte via imprensa oficial.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios.

Verifico, entretanto, que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a falta de indicação de endereço válido para o cumprimento da medida e a citação do requerido, implica descumprimento de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a sua extinção, ensejando a extinção do feito, conforme disposto na r. sentença embargada.

Veja-se que a "intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica.” (Acórdão 1247985, 07114583120198070003, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 19/5/2020).

Frise-se que a decisão judicial apresentou os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões, nos termos da norma constitucional disposta no art. 93, inciso IX, observada a desnecessidade de incluir no relatório da decisão considerações acerca de todos os pormenores dos autos ou de serem mencionados fatos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Assim, rejeito os embargos declaratórios porquanto não há qualquer contradição a sanar.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
20/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:48

Recebidos os autos
13/09/2024 18:48

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:44

Recebidos os autos
14/08/2024 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/08/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 17:31

Desentranhado o documento
13/08/2024 17:17

Recebidos os autos
13/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 18:18

Recebidos os autos
18/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:18

Indeferido o pedido de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AUTOR)
18/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:22

Juntada de consulta sisbajud
19/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:02

Recebidos os autos
05/03/2024 16:02

Indeferido o pedido de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AUTOR)
27/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Recebidos os autos
14/11/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 09:06

Recebidos os autos
06/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:06

Declarada incompetência
06/11/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 09:21

Recebidos os autos
03/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 09:21

Outras decisões
03/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Cível de Brasília
01/11/2023 13:21

Recebidos os autos
01/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/11/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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