18/10/2024 16:44

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:01

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOVA DILIGÊNCIA.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO RECOLHIMENTO.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária se inicia com a efetivação da apreensão, em caráter liminar (art. 3º. do Decreto-Lei 911/1969). 2 – Custas intermediárias.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe ao credor indicar novo endereço e recolher as custas complementares ou promover a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969).

Inviabilizada a apreensão do bem em razão da falta de recolhimento das custas intermediárias e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 3 – Intimação pessoal da parte.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015), hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. (AgInt no AREsp 1480641/SP.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 4ª Turma.

STJ.

Julgado em: 20/08/2019.

Publicado em: 23/08/2019). 4 – Apelação conhecida e desprovida. (ic)
24/09/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 09:11

Recebidos os autos
23/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/07/2024 07:34

Recebidos os autos
23/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/07/2024 18:56

Recebidos os autos
18/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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