03/01/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de SABRINA DE SOUZA PESSOA em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:24

Publicado Edital em 04/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:30

Expedição de Edital.
17/10/2024 19:18

Recebidos os autos
17/10/2024 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
17/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 18:20

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SABRINA DE SOUZA PESSOA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708792-53.2021.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: SABRINA DE SOUZA PESSOA SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento especial extravagante previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 110062108), que restou cumprida (ID: 200308123).

Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 200308121), a parte ré não apresentou resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 203434388), quedando revel.

A decisão proferida em ID: 201822985 determinou a baixa da restrição lançada sobre o automóvel via RENAJUD.

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 444-5).

No caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorre da revelia, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.

Guará, DF, 23 de setembro de 2024 14:24:43.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 15:25

Recebidos os autos
23/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 04:18

Decorrido prazo de SABRINA DE SOUZA PESSOA em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:51

Recebidos os autos
25/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:51

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
25/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 18:30

Expedição de Mandado.
05/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:53

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:49

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:44

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:40

Juntada de Ofício
08/02/2024 13:52

Juntada de Ofício
02/02/2024 15:20

Juntada de Ofício
02/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:07

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:02

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:01

Expedição de Ofício.
29/01/2024 22:43

Recebidos os autos
29/01/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:43

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
25/09/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 17:47

Expedição de Mandado.
25/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
17/06/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 18:13

Expedição de Mandado.
22/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:21

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 16:35

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:51

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 13:41

Expedição de Mandado.
27/06/2022 14:20

Recebidos os autos
27/06/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/06/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:02

Recebidos os autos
18/05/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2022 14:42

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:50

Expedição de Ato Ordinatório.
02/03/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 18:22

Expedição de Mandado.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:15

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:54

Juntada de Certidão
19/01/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 22:42

Recebidos os autos
18/01/2022 22:42

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/12/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:26

Recebidos os autos
30/11/2021 18:26

Concedida a Medida Liminar
30/11/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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