15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JC COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JC COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.

ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CPC.

NÃO OBSERVÂNCIA.

DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. 1.

Conforme as disposições do CPC, artigos 133 a 137, na hipótese de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser instaurado o incidente processual antes da decisão de mérito, sendo suficiente a mera alegação, pelo requerente, do preenchimento dos pressupostos legais específicos, inteligência do §4 do art. 134 do CPC. 2.

Não há a exigência de demonstração liminar dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mas tão-somente a mera alegação do preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente processual, sob pena de impor, indevidamente, prova pré-constituída ao postulante. 3.

Recurso conhecido e provido.
13/09/2024 14:50

Conhecido o recurso de SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 15:12

Recebidos os autos
11/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JC COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:57

Recebidos os autos
14/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/06/2024 18:54

Recebidos os autos
13/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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