19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso desprovido.
26/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO.

GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO.

POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO.

CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP.

IRRELEVÂNCIA.

CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO.

IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

I.

A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ocorre no exato momento em que o possuidor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual pode ter por objeto ação própria ou arguida em defesa.

II.

De acordo com a inteligência do artigo 1.241 do Código Civil, a sentença que reconhece a aquisição da propriedade mediante usucapião tem natureza declaratória e, por conseguinte, efeito retroativo, constituindo “título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

III. É improcedente o pedido reivindicatório na hipótese em que o réu demonstra que adquiriu a propriedade pela usucapião antes mesmo de o autor ter adquirido formalmente o imóvel mediante o registro de escritura pública de compra e venda.

IV.

O fato de a gleba rural ter constituído condomínio entre particular e a Terracap não atrai o óbice à aquisição pela usucapião contido no artigo 102 do Código Civil e no artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o que preceitua o artigo 1.321 do Código Civil, a divisão é meramente declaratória e, consequentemente, opera efeitos retroativos.

V.

A inexistência do impedimento legal torna-se ainda mais incisiva quando se atenta para a circunstância de se tratar de condomínio pro diviso, dadas as delimitações geográficas das áreas ocupadas por particulares.

VI.

A irregularidade fundiária ou urbanística da gleba não se ergue como impedimento à sua aquisição pela usucapião, na esteira da ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.818.564/DF (Tema Repetitivo 1.025).

VII.

Apelações desprovidas.
07/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
07/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
13/11/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:52

Recebidos os autos
08/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:54

Recebidos os autos
21/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de JULIA SANTOS DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de ADAMILTON PAULO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:38

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 12:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:50

Recebidos os autos
15/12/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/11/2022 20:30

Recebidos os autos
08/11/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/11/2022 20:28

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 20:28

Desentranhado o documento
08/11/2022 17:46

Recebidos os autos
03/05/2022 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 04:38

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 23:11

Recebidos os autos
10/12/2020 23:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/12/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:48

Publicado Despacho em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
03/12/2020 18:46

Recebidos os autos
03/12/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/12/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:05

Publicado Certidão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 15:41

Expedição de Certidão.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 00:48

Recebidos os autos
28/07/2020 19:00

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 20/07/2020.
17/07/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 18:44

Juntada de Certidão
20/03/2020 12:50

Juntada de Certidão
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:42

Publicado Despacho em 21/02/2020.
21/02/2020 02:42

Publicado Despacho em 21/02/2020.
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:21

Recebidos os autos
18/02/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 21:05

Publicado Despacho em 07/02/2020.
07/02/2020 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 14:29

Recebidos os autos
05/02/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 15:10

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 15:09

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2020 23:59:59.
07/10/2019 13:16

Apensado ao processo 0737351-98.2017.8.07.0001
29/08/2019 18:10

Apensado ao processo 0001483-25.2012.8.07.0018
13/08/2019 03:25

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 00:46

Recebidos os autos
08/08/2019 00:46

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 14:54

Recebidos os autos
18/02/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2018 14:28

Juntada de Certidão
24/10/2018 13:40

Juntada de Certidão
09/10/2018 16:00

Juntada de Certidão
09/10/2018 15:56

Apensado ao processo 0001484-10.2012.8.07.0018
21/09/2018 09:37

Juntada de Certidão
20/08/2018 18:08

Juntada de Certidão
18/07/2018 18:10

Recebidos os autos
18/07/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2018 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2018 17:55

Recebidos os autos
10/07/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2018 16:25

Juntada de Certidão
04/07/2018 16:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 11:19

Expedição de Certidão.
26/06/2018 11:19

Juntada de Certidão
18/05/2018 16:55

Apensado ao processo 0002216-88.2012.8.07.0018
18/05/2018 16:55

Apensado ao processo 0001195-77.2012.8.07.0018
18/05/2018 16:55

Apensado ao processo 0002218-58.2012.8.07.0018
18/05/2018 15:08

Apensado ao processo 0000952-36.2012.8.07.0018
18/05/2018 14:40

Apensado ao processo 0000445-75.2012.8.07.0018
03/05/2018 14:57

Apensado ao processo 0000954-06.2012.8.07.0018
04/04/2018 09:24

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 09:23

Decorrido prazo de JULIA SANTOS DE SOUSA em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 09:23

Decorrido prazo de ADAMILTON PAULO DE SOUSA em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 09:23

Decorrido prazo de EVA DE CASTRO NETA em 03/04/2018 23:59:59.
12/03/2018 18:26

Apensado ao processo 0001194-92.2012.8.07.0018
08/03/2018 02:58

Publicado Despacho em 08/03/2018.
08/03/2018 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 16:08

Apensado ao processo 0002139-79.2012.8.07.0018
02/03/2018 16:59

Recebidos os autos
02/03/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2018 18:07

Juntada de Certidão
27/02/2018 17:12

Recebidos os autos
27/02/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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