TJDFT - 0739201-49.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0739201-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON RODRIGUES PINTO NETO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NELSON RODRIGUES PINTO NETO, ora embargante/agravante, em face da decisão de ID Num. 210047786, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos dos embargos à execução nº. 0716288-13.2024.8.07.0020, proposta em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora embargado/agravado, nos seguintes termos: “Primeiramente, levando-se em consideração a renda mensal da parte autora, considerando-se os contracheques de ID 209594953 a 209594956, é possível concluir que a parte percebe renda líquida acima da média nacional (abatendo-se somente os descontos obrigatórios e de natureza tributária), perfazendo o montante de aproximados R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) mensais.

Assim, não é razoável reputar a parte como hipossuficiente, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. (...)” Em suas razões recursais, a parte Autora narra tratar-se de ação de conhecimento, na qual pleiteou a gratuidade de justiça, indeferida na forma da decisão retro transcrita.

Argumenta, em síntese, que a alegação de hipossuficiência da parte possui presunção de veracidade; que é arrimo de família, possui diversos empréstimos bancários e arca com tratamentos de saúde para si e para seus filhos, de modo que sua renda está comprometida com suas despesas ordinárias.

Ao fim requer a antecipação da tutela recursal para que seja concedida a gratuidade de justiça ao agravante.

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Preparo não recolhido, em face da natureza do pedido. É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual.

No caso em análise, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

O art. 99 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, trata sobre os procedimentos decorrentes do pedido de gratuidade de justiça da seguinte forma: “§2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (grifei) Portanto, há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser ilidida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido.

Nessa hipótese, o juiz deverá determinar que a parte comprove possuir os requisitos necessários para o benefício.

In casu, verifica-se que o d.

Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade judiciária com base no fato de autora/agravante possuir renda mensal elevada.

Com intuito de preservar a isonomia, esta Corte tem adotado, para fins de concessão de assistência judiciária, os critérios previstos na Resolução nº 140/15 da Defensória Pública do Distrito Federal, que estabelece a hipossuficiência daqueles que percebem renda familiar bruta não superior a 05 (cinco) salários mínimos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL COMUM.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL.

DILIGÊNCIA INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO INCIDÊNCIA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A teor do art. 17 do Código de Processo Civil, a pessoa precisa ter interesse e legitimidade para postular em Juízo.

O interesse de agir está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar com o ajuizamento da ação, ou seja, o Autor apenas precisa demonstrar que eventual procedência do seu pedido irá proporcionar-lhe uma melhora em sua situação fática. 2.

As condições da ação devem ser verificadas levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. 2.1.

Nesse sentido, a doutrina e o Informativo de Jurisprudência 538 do Superior Tribunal de justiça. 3.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). 5.

Constatado o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito da demanda, o juiz deverá determinar que o Autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 5.1.

Caso a diligência não seja cumprida, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial. 6.

No caso, a determinação de emenda à inicial foi integralmente cumprida.

Os esclarecimentos acerca das benfeitorias foram prestados e as fotos do local do imóvel anexadas.

Quanto ao valor do bem, este deve ser informado pelo perito judicial após avaliação, conforme requerido pelos Apelantes, na petição inicial. 7.

Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse de agir.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça da Apelada Dalila Ferreira Silva e indeferido o do Apelado Sansão Ferreira de Sousa.

Apelo conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos a origem para o normal prosseguimento do feito. (Acórdão 1284933, 07065172620198070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos).

No caso em análise, os contracheques juntados a este agravo de instrumento (ID Num. 64132939 e seguintes) apontam que o agravante percebe renda bruta superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e líquida superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, verifica-se que a renda bruta do agravante supera, em muito, a alçada de 05 salários mínimos, que atualmente perfaz a quantia de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

No mais, os empréstimos bancários que reduzem a renda líquida do agravante tratam-se de dívidas contraídas espontaneamente, que não servem para comprovar a condição de hipossuficiência da parte.

Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ADVOGADO.

ENDIVIDAMENTO.

ESPONTÂNEO.

DESPESAS.

ORDINÁRIAS.

NÃO CONCESSÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O endividamento espontâneo não pode ser utilizado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

A comprovação de gastos referentes a despesas ordinárias é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a incapacidade econômica deve ser decorrente de elementos extraordinários, externos à vontade do requerente. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1721926, 07109582920238070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

A presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. 2.

Ressalte-se que, em regra, o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021). 3.

Ainda que a Defensoria Pública exerça juízo prévio sobre a renda dos assistidos, com razão o juízo a quo, quando afirma que a maior parte das pessoas possui despesas que consome a renda.

Conforme explicitado, a remuneração bruta do agravante está muito acima do teto previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Público Distrito Federal. 4.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

A título exemplificativo, no extrato referente ao mês de fevereiro de 2023, a parte agravante realizou transferências bancárias para outras contas (sem indicação do destinatário), no valor de R$ 5.545,00, mas alegou que, ao final do mês, não possuía qualquer quantia disponível (ID 45457460 - p. 108).

Desse modo, sem que a agravante apresente elementos suficientes, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1716785, 07127814120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos) Assim, comprovado que o agravante percebe renda mensal superior a 05 salários-mínimos, fica afastada a probabilidade de provimento do recurso.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a agravante quantos aos termos dessa decisão, bem como para que recolha o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recolhido o preparo, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 11:06:28.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora