02/09/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 18:38

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 15:50

Recebidos os autos
27/08/2025 15:50

Homologada a Transação
27/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de GIULIANE SOARES MARTINS em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de acordo
01/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
18/07/2025 14:42

Recebidos os autos
18/07/2025 14:42

Outras decisões
16/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2025 14:49

Recebidos os autos
09/07/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/07/2025 15:33

Recebidos os autos
04/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
30/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SEGUNDA OPCAO - EIRELI em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de ALELO S.A em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:44

Recebidos os autos
10/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2025 17:13

Recebidos os autos
13/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2024 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALELO S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALELO S.A em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/10/2024 08:33

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705302-03.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUPERMERCADO SEGUNDA OPCAO - EIRELI REQUERIDO: ALELO S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SUPERMERCADO SEGUNDA OPCAO - EIRELI em desfavor ALELO S.A, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifico que a parte autora, pessoa jurídica, moveu a presente ação de cobrança sob alegação de que a parte ré que é administradora dos cartões Alelo Alimentação/Refeição não pagou o valor referente as vendas acumuladas do período 20/07/2022 e 08/04/2024.

A parte requerida, por sua vez, suscita incompetência deste Juizado Especial, uma vez que no contrato entabulado entre as partes, mais especificamente na Cláusula XIV - 14 elegeram a comarca de São Paulo – Capital para dirimir qualquer questões oriundas do contrato, “com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Desse modo, deve ser reconhecida a incompetência territorial porquanto além da Cláusula de Eleição de Foro suscitada pela parte ré há ainda que considerar que tratando-se de ação de cobrança é competente o foro do domicílio do réu, conforme inteligência do artigo 53, III, d do CPC, vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) Ainda cabe lembrar que o artigo 327 do Código Civil estabelece que “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.” Também o artigo 4º, I a Lei nº 9.099/95 estabelece o seguinte: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; E, segundo consta a parte ré tem domicílio na cidade de Barueri/SP.

Ainda, cabe salientar que não se trata de vinculo jurídico regido pelo CDC e sim pelo Código Civil, não havendo que se falar em incidência do artigo 101, I do CDC.

Assim, a conclusão a que se chega é que tanto a cláusula de eleição de foro do contrato quanto as normas acima mencionadas excluem a competência desse Juizado Especial, evidenciando-se incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95).

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 24 de setembro de 2024, 21:39:06.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/09/2024 14:05

Recebidos os autos
25/09/2024 14:05

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2024 11:19

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/08/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:21

Recebidos os autos
08/08/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 13:25

Recebidos os autos
17/07/2024 13:25

Outras decisões
10/07/2024 13:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/07/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:53

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:26

Recebidos os autos
28/06/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/06/2024 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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