08/09/2025 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708682-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: LEONARDO ROCHA RODRIGUES, THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: NO MAS VELLO, S.L., NO MAS VELLO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS EIRELI DECISÃO Nada a prover em relação aos pedidos de ids. 245921911 e 245921905, porquanto este Juízo já se declarou incompetente, conforme decisão de id. 212107647.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 10:10

Recebidos os autos
19/08/2025 10:10

Outras decisões
13/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:17

Juntada de Petição de acordo
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NO MAS VELLO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NO MAS VELLO, S.L. em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708682-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: LEONARDO ROCHA RODRIGUES, THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: NO MAS VELLO, S.L., NO MAS VELLO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé de que os presentes autos encontram-se sobrestados há mais de 100 (cem) dias, aguardando o julgamento de outra ação.

De ordem, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam os autos com as informações relativas ao processo que motivou a suspensão deste feito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
08/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 20:49

Recebidos os autos
04/11/2024 20:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:03

Recebidos os autos
04/10/2024 11:03

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708682-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: LEONARDO ROCHA RODRIGUES, THIAGO MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: NO MAS VELLO, S.L., NO MAS VELLO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS EIRELI DECISÃO Consoante o disposto na Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste E.

TJDFT, a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, portanto, absoluta, para: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais.

III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Desse modo, o processamento do cumprimento de sentença penal condenatória, no que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, é de competência do juízo cível, sob pena de indevido alargamento da competência taxativa da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais.

Lado outro, estabelece o art. 516, caput, parágrafo único, inciso III, do CPC que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

E nesses casos, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

BUSCA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO FIXADOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

ART. 515, INCISO VI, § 1º DO CPC.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1- Os art. 515, inciso VI, § 1º, c/c o art. 516, inciso III, ambos do CPC, estabelecem que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, cujo cumprimento ou liquidação se dará no juízo cível. 2- Inexistência de previsão normativa para que o cumprimento de sentença que tenha como título judicial sentença penal condenatória transitada em julgado se processe na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3- Declarado competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Taguatinga." (Acórdão 1353387, 07059296920218070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, considerando que este juízo não foi o prolator da sentença que arbitrou os honorários advocatícios, reconheço a incompetência para processar o cumprimento de sentença e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, para onde deverão ser encaminhados tão logo preclusa esta decisão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/10/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 21:03

Recebidos os autos
30/09/2024 21:02

Declarada incompetência
06/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/09/2024 11:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/09/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 16:10

Recebidos os autos
04/09/2024 16:10

Declarada incompetência
04/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741513-92.2024.8.07.0001

Diego Barbosa Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0782191-07.2024.8.07.0016

Joao de Souza Marques

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0781691-38.2024.8.07.0016

Maria Edna Carvalho de Santana

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0783943-14.2024.8.07.0016

Florina Castro de Almeida Farias

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 05:55

Exibir Processo

Processo nº 0748073-84.2023.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ricardo Alexandre Monteiro

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:32

Exibir Processo