05/11/2024 15:06

Baixa Definitiva
05/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024
23/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Roubo circunstanciado.

Arma de fogo.

Concurso de pessoas.

Restrição da liberdade da vítima.

Receptação.

Provas.

Desclassificação.

Pena.

Fração de aumento.

Reincidência.

Regime prisional. 1 – O reconhecimento pessoal dos dois primeiros apelantes, as declarações das vítimas e do policial, exame pericial que identificou o veículo utilizado no crime e impressão digital do primeiro apelante no interior da residência das vítimas, além de conversas e fotografias extraídas dos aparelhos celulares dos apelantes, que demonstram a ligação entre eles e a dinâmica dos fatos, são provas suficientes para condenação pelo crime de roubo circunstanciado. 2 - A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as declarações das vítimas não deixam dúvidas de que houve o emprego de arma de fogo. 3 - As circunstâncias da prisão em flagrante - durante investigação de crime de roubo, policiais foram à residência do terceiro apelante, que estava na posse de aparelho celular produto de crime, sem qualquer documentação, e dos bens subtraídos pelos primeiros apelantes momentos antes -, evidenciam dolo de receptar.

Descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 4 - Presentes mais de duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na terceira fase e as demais na primeira fase, circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que ocorra bis in idem. 5 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Em observância ao princípio da isonomia, deve o aumento da pena do segundo apelante ser equivalente ao adotado para o primeiro apelante. 6 - Se a condenação por crime anterior transitou em julgado após o crime dos autos não está apta a caracterizar reincidência, mas pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes, desde que não implique em reformatio in pejus. 7 – Apelações do segundo e terceiro apelantes providas em parte.

Não provida a do primeiro apelante.
20/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 17:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
19/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 22:44

Recebidos os autos
15/08/2024 14:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/08/2024 14:38

Recebidos os autos
07/08/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:06

Recebidos os autos
06/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/08/2024 17:13

Recebidos os autos
02/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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