08/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:20

Recebidos os autos
05/09/2025 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2025 13:20

Outras decisões
04/09/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
04/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:49

Recebidos os autos
27/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
26/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701368-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES e outros SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES, quanto ao crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8069/90, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (Id 246518977).

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme relatório constante do Id 246518978, comprovante de pagamentos de Id's 227649494, 241499781, 241499769 e 241499782 e certificado de participação em palestra de Id 198055918.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação.

Em razão deste resultado, REVOGO as medidas cautelares fixadas pelo NAC ao autuado PEDRO GUSTAVO (Id 187401237).

Não há fiança pendente de destinação.

Intimem-se o Ministério Público, Pedro Gustavo e a Defesa Técnica.

Frustrada a tentativa de intimação do investigado, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável.

Transitada em julgado esta sentença, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis e dê-se baixa na parte sentenciada.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:47

Juntada de termo
22/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:37

Recebidos os autos
21/08/2025 15:36

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 19:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:19

Recebidos os autos
15/10/2024 14:18

Outras decisões
10/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701368-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARAES e outros DESPACHO Diante da petição de ID 211884589, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que, no prazo de cinco dias, que deve ser concedido em dobro, apresente justificativa acerca do descumprimento das condições de ANPP por parte do indiciado Thiago.

Vinda, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Quanto ao autuado Pedro, intime-se a sua Defesa Técnica para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido ministerial de substituição da condição de prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária, ficando ciente de que eventual inércia será considerada como aceite.

Após a manifestação da Defesa de Pedro ou do transcurso do prazo concedido para ela, em caso de silêncio, venham os autos conclusos para decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
25/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:50

Recebidos os autos
23/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/04/2024 17:26

Recebidos os autos
22/04/2024 17:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 19:32

Juntada de Certidão
24/02/2024 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
24/02/2024 06:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/02/2024 17:18

Expedição de Alvará de Soltura .
23/02/2024 17:17

Expedição de Alvará de Soltura .
22/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/02/2024 12:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/02/2024 10:42

Juntada de gravação de audiência
22/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 20:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 19:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/02/2024 11:53

Juntada de laudo
21/02/2024 06:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/02/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/02/2024 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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