30/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO HORA FILHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:27

Recebidos os autos
30/05/2025 16:27

Concedida a Segurança a JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA - CPF: *20.***.*86-72 (IMPETRANTE)
13/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:37

Recebidos os autos
12/02/2025 18:37

Outras decisões
11/02/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:56

Recebidos os autos
26/11/2024 15:56

Outras decisões
26/11/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:58

Recebidos os autos
14/10/2024 17:58

Outras decisões
03/10/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/10/2024 23:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739839-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANDERSON BRENO TORRES DA SILVA IMPETRADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR, ANTONIO HORA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca a concessão de liminar para assegurar sua participação como técnico de Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros de 2024, com a expedição de credencial de participação em competições organizadas pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar.

Alegou que a impetrada editou regulamento onde exige a apresentação de inscrição do treinador no Conselho Regional de Educação Física.

Alegou que a exigência é ilegal, pois não há norma que exija a inscrição de professor de artes marciais no referido Conselho como condição para o exercício da profissão.

Decido.

Para concessão da medida liminar no mandado de segurança, faz-se necessário comprovar os requisitos do artigo 7º da Lei 12.016/09, consistentes na existência de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida.

De acordo com o Regulamento Geral dos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’s Sub 14 - 2024, art. 14, §4º, letra “a” (ID 211368273 - Pág. 20/21) o professor/técnico deverá apresentar para seu credenciamento, além dos documentos de identificação, carteira do Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Ocorre que, não obstante a exigência regulamentar, não há lei que condicione o exercício da profissão de mestre, instrutor, técnico ou professor de artes marciais à conclusão de curso superior em educação física e obrigue a inscrição em conselho de classe.

Nessas circunstâncias, no caso em apreço, verifica-se presente a probabilidade do direito, pois, não há amparo legal para exigência lançada no Regulamento, o que viola o direito do impetrante de exercer livremente a função de professor/técnico.

De outra parte, demonstrada a possibilidade de ineficácia da medida, caso se aguarde o trâmite da ação, conforme no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

Assim, CONCEDO a liminar para assegurar ao impetrante a participação como professor/técnico de Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros 2024, bem como para garantir a expedição de credencial para o evento, sem a exigência de comprovação de inscrição no Conselho Regional de Educação Física.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Atribuo a presente decisão força de mandado de intimação e notificação, que deverá ser cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista, no endereço da impetrada indicado na inicial, conforme descrito abaixo: Nome: ANTÔNIO HORA FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR (CBDE) Endereço: Edifício Via Capital Centro Empresarial SBN Qd.02 Bloco F, Asa Norte – Brasília/DF, telefone: 61 3967-7176. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
20/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 17:53

Recebidos os autos
17/09/2024 17:53

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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