05/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:02

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PABLO VIDAL DE OLIVEIRA MELO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:29

Recebidos os autos
29/11/2024 16:23

Conhecido o recurso de PABLO VIDAL DE OLIVEIRA MELO - CPF: *57.***.*59-08 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 18:34

Recebidos os autos
29/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/10/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:44

Recebidos os autos
27/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/09/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/09/2024 15:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição de agravo interno
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702323-91.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLO VIDAL DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0781470-55.2024.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspensão do processo administrativo nº 00055-00056730/2023-42.

Alega o agravante a ocorrência de irregularidades no referido processo administrativo, uma vez que não foi instaurado concomitantemente ao processo administrativo de aplicação da penalidade de multa e que houve descumprimento do prazo de 180 dias para expedição da notificação da penalidade de suspensão. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado.

A mera irregularidade formal de instauração de processos autônomos, sem a efetiva demonstração de prejuízo, não é suficiente para determinar, em juízo de cognição sumária, a nulidade do processo administrativo.

De fato, a demandada é regida pelas regras e princípios da Administração Pública.

Assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo agravado.

Ademais, quanto à alegação de ausência de notificação tempestiva, é certo que “a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se” (artigo 487, parágrafo único do CPC).

A análise da ocorrência da decadência, matéria de mérito, não se resume à mera confrontação de datas, porquanto, via de regra, há situações que resultam em sua interrupção e suspensão, cuja análise é inviável, nos estreitos limites do agravo de instrumento.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão impugnada e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
24/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:17

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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