21/03/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:00

Expedição de Alvará.
14/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710984-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLICIENE ALVES DOS SANTOS NEVES, LAURO NEVES DA SILVA DESPACHO Conforme ID223400302, foi depositado o valor de R$ 14.736,95, em conta judicial vinculada a estes autos.

No entanto, não houve qualquer manifestação em concomitância com o depósito.

Nesse contexto, intime-se a devedora para que se manifeste expressamente quanto a tal depósito, informando se o valor se trata de pagamento da condenação ou de garantia do juízo para eventual apresentação de impugnação.

Prazo: cinco dias, sob pena de liberação do numerário em favor do credor.
25/02/2025 16:11

Recebidos os autos
25/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:32

Processo Desarquivado
23/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 16:59

Processo Desarquivado
16/10/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:15

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LAURO NEVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de OLICIENE ALVES DOS SANTOS NEVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LAURO NEVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de OLICIENE ALVES DOS SANTOS NEVES em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710984-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLICIENE ALVES DOS SANTOS NEVES, LAURO NEVES DA SILVA REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DESPACHO Conforme constou em Ata de Audiência: "A(s) parte(s) requerida(s), TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, renuncia(m) ao(s) prazo(s) previsto(s) no artigo 8º da Portaria GSVP/TJDFT nº. 81/2016, esclarecendo que todos os documentos para o julgamento do processo já foram juntados, assim como a defesa técnica.

Informa(m), ainda, não ter(terem) interesse na produção de quaisquer outras provas, inclusive a testemunhal, postulando o julgamento antecipado da lide.".

Seis dias após a audiência a parte requerida apresentou contestação.

Foi proferida sentença, conforme ID 208684438: "Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$10,928,85 (dez mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigida, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento às partes autoras, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. ". À petição de ID213744055, a parte requerida interpôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é omissa com relação a defesa apresentada pela requerida.

Sustenta que não houve prazo estabelecido para apresentação da sentença.

Relata que a audiência ocorreu no dia 20.08.2024 e constou em ata que a embargante “renunciou o prazo previsto no artigo 8º da Portaria GSVP/TJDFT n 81/2016, o que não condiz com a realidade.

Entende que ainda que tivesse constado o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento da defesa, após o prazo de 2 (dois) dias concedido a parte autora para juntada de novos documentos, a contestação apresentada pela embargante em Id. 208749214 mostra-se tempestiva.

Pretende que seja sanada a omissão (e consequente erro material) com relação à defesa apresentada.

No caso, deixo de conhecer os embargos interposto pela parte requerida, porquanto intempestivos.

Intime-se o embargante.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para recurso.
10/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:13

Recebidos os autos
10/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710984-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLICIENE ALVES DOS SANTOS NEVES, LAURO NEVES DA SILVA REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Narram os autores, em síntese, que, no dia 02/04/2024, fizeram a compra de passagens aéreas para realizar viagem com destino à Portugal, entre os dias 18/08/2024 e 24/08/2024, pelo valor total de R$12.602,08 (doze mil seiscentos e dois reais e oito centavos).

Relatam que precisaram desistir da viagem e, no dia 25/05/2024, optaram pelo cancelamento das passagens e posterior solicitação de reembolso.

Explicam que a informação encontrada no site era a de que seria cobrado apenas uma taxa, no valor de $300,00 (trezentos dólares).

Dizem que, no dia 30/05/2024, consultaram o andamento da solicitação e verificaram que a companhia aérea já havia finalizado todo o trâmite, entretanto, os requerentes não haviam recebido nenhum reembolso, até aquele momento.

Contam que esperaram alguns dias para receberem de volta o valor gasto, mas, no dia 03/06, verificaram o recebimento do valor de R$233,96 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), referente ao reembolso de cada uma das passagens.

Informam que, após o recebimento de apenas parte do valor, entraram em contato com a ré a fim de entender o motivo de receberem de volta um valor tão irrisório e a atendente os informou que o reembolso somente era feito em relação ao valor das taxas de embarque.

Sustentam que, a mesma atendente orientou-os a abrirem uma reclamação no site da TAP e informarem que não foram comunicados dos valores referentes às taxas de reembolso.

Contam que abriram reclamação junto à empresa (protocolo 2024-0001026382) e, em resposta, a ré informou que os passageiros concordaram com as condições da tarifa adquirida no ato da contratação e, portanto, não existia razão para declarar nula uma condição aceita.

Entendem que a retenção de todo o valor gasto nas passagens em virtude de um cancelamento, que ocorreu 3 meses antes da viagem, denota má-fé da companhia aérea, que reteve o valor total gasto, quando teria tempo suficiente de colocar os assentos novamente a venda.

Pretendem a condenação da ré à indenização por dano material, no valor total de R$11.504,06 (onze mil quinhentos e quatro reais e seis centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o NUVIMEC (ID 208207672), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099/95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso.

O contrato de transporte foi rescindido a pedido dos passageiros.

A devolução do preço da passagem é um direito do contratante, na forma do art. 740 do Código Civil.

O Código Civil assegura ao passageiro o direito de desistir de viajar, conforme art. 740.

Neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, assim considerado aquele que confira um prazo para o transportador renegociar a venda do assento a outro passageiro.

Veja-se: “Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória .”.

No caso sub judice, o pedido de reembolso ocorreu cerca de quase três meses antes da viagem, em 30/05/2024, termo suficiente para a empresa aérea revender o bilhete a terceiro interessado.

Ora, ainda que eventualmente se trate de oferta tarifária mais benéfica ao consumidor, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada.

Trata-se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.

Como se vê, na hipótese dos autos, os autores providenciaram o cancelamento das passagens quase 03 meses antes da execução do transporte, tempo suficiente para que a ré renegociasse os bilhetes aéreos, de modo que incide ao caso a regra do caput do art. 740 do CC, com a limitação da multa compensatória de 5% da importância ser restituída, nos exatos termos do § 3º, do mesmo artigo.

Neste aspecto, cumpre ressaltar que não se desconhece a previsão do art. 11 da Resolução nº 400 da Anac, que estabelece que “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.

Entretanto, a interpretação que melhor atende as regras do CDC é a de que, mesmo ultrapassado o prazo de 24 horas, o consumidor poderá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, mas, por ter sido ultrapassado aquele prazo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, tal como acima decidido.

Não se olvide, inclusive, que as disposições da referida resolução da Anac são infralegais e não se sobrepõem às disposições do CDC.

Assim, procedente em parte o pleito autoral de restituição da importância de R$11.504,06 (onze mil quinhentos e quatro reais e seis centavos), mediante o abatimento de 5%, o que totaliza a condenação da companhia aérea no valor de R$10,928,85 (dez mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Quanto aos danos morais, restaram configurados.

Embora comungue do entendimento de que o mero descumprimento contratual não caracteriza o dano moral, a atitude da empresa e as circunstâncias do caso concreto, revelam que os consumidores suportaram situações que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios do contrato.

A companhia aérea reteve por longo período um montante expressivo desembolsado pelos passageiros, para a compra de uma passagem internacional.

Agiu com descaso e até tripudiou do seu direito de receber a devolução dessa importância (art. 740, CC).

E ao final, ainda, apresentou uma nova razão, totalmente dissociada daquelas prestadas anteriormente aos consumidores (vinire contra factum proprium), para se locupletar com o valor do bilhete, comportamento flagrantemente infringente ao princípio da boa-fé e da equidade nos contratos, ao afirmar que só restituiriam o valor relativo às taxas de embarque.

Todas essas atitudes foram capazes de causar transtornos, frustrações e aborrecimentos que superam as situações cotidianas, para desaguar na esfera do dano moral.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, sendo R$1.500,00 para cada autor, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$10,928,85 (dez mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigida, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento às partes autoras, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
26/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:18

Recebidos os autos
26/09/2024 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/08/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:47

Recebidos os autos
19/08/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:42

Recebidos os autos
09/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739122-67.2024.8.07.0001

Jose Henrique Ferro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0711061-87.2024.8.07.0005

Walter Sebastiao de Paula

Claudio Machado Pinto

Advogado: Felipe Adjuto de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0704803-49.2024.8.07.0009

Alessandra Meireles

Univida Gestao de Saude S.A.

Advogado: Beatriz Marafon Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0746907-17.2023.8.07.0001

Navarra S.A.

Maria Divina Canedo

Advogado: Flavio Bosco Canedo Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0716016-76.2024.8.07.0001

Marcia Alves Teodoro

Ideia Print Editora Grafica LTDA

Advogado: Marcia Alves Teodoro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 18:14

Exibir Processo