10/12/2024 22:47

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 22:47

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de AUGUSTO OLIMPIO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:28

Recebidos os autos
25/10/2024 16:28

Indeferida a petição inicial
25/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AUGUSTO OLIMPIO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0786943-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTO OLIMPIO DA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Não há nos autos laudo médico indicando o risco imediato decorrente da necessidade de realização do procedimento cirúrgico.

Em verdade, não foi acostado nenhum laudo médico, mas apenas laudos de exames.

Desse modo, à parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais.” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Ademais, deverá esclarecer o motivo de inclusão da União no polo passivo, pois, em que pese a solidariedade mencionada na exordial, não há qualquer indício de que sua participação no feito seja obrigatória.

Por fim, deverá apresentar procuração devidamente assinada pela parte autora.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 14:24

Recebidos os autos
30/09/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
30/09/2024 11:05

Recebidos os autos
30/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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