15/10/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:28

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA.

FRUTOS OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO.

VALORES RESERVADOS PARA VIÚVA A TÍTULO DE MEAÇÃO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).

PAGAMENTO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.

IMPOSTO DEVIDO PELOS HERDEIROS. 1. “A meação não se confunde com a herança.

A herança consiste no conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos seus herdeiros.

A meação refere-se à metade dos bens que compõem o patrimônio comum do casal” (Acórdão 1795160, 07071655820238070009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024). 2.

Na hipótese, a viúva meeira não figura como herdeira dos bens arrolados no inventário, portanto, não incide ITCMD sobre sua meação. 3.

O saldo remanescente do produto da alienação de imóvel arrolado no inventário, depositado em juízo, foi atribuído ao cônjuge supérstite a título de meação no esboço de partilha homologado judicialmente, não havendo assim como o pertinente montante responder pelo pagamento do ITCMD incidente na partilha, que é devido exclusivamente pelos herdeiros beneficiados pela herança. 4.

Por essa razão, ela faz jus ao levantamento da referida quantia nos exatos termos da partilha homologada por sentença, independentemente da quitação do referido imposto, sem olvidar que há outros bens recebidos pelos herdeiros aptos a satisfação de eventual cobrança fiscal. 5.

Agravo de instrumento provido.
19/09/2024 16:34

Conhecido o recurso de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 17:27

Recebidos os autos
06/08/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:02

Recebidos os autos
13/06/2024 19:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/06/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/06/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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