17/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:22

Recebidos os autos
12/03/2025 18:22

Outras decisões
15/12/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/12/2024 22:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:11

Recebidos os autos
12/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
11/12/2024 08:35

Recebidos os autos
09/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
07/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES COSTA em 04/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:27

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES COSTA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:52

Recebidos os autos
06/11/2024 17:52

Outras decisões
29/10/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
29/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:58

Recebidos os autos
21/10/2024 15:58

Outras decisões
20/10/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
20/10/2024 21:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES COSTA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:33

Expedição de Alvará.
07/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0707606-14.2024.8.07.0006 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico que se encontra à disposição do interessado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, os alvarás, assinados eletronicamente, ficando a parte intimada a imprimir os documentos por seus próprios meios para as providências cabíveis.

Sobradinho/DF, 30 de setembro de 2024.

VIRGINIA DA CRUZ SILVA Técnica Judiciária
30/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:27

Expedição de Alvará.
30/09/2024 14:07

Expedição de Alvará.
27/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0707606-14.2024.8.07.0006 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: C.M.C.

REPRESENTANTE LEGAL: M.D.D.M.C.

SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvarás judiciais proposto por C.M.C., interditada, representada por sua mãe e curadora M.D.D.M.C., na qual sustenta que é detentora da fração de 72,20%, juntamente com sua curadora, a qual detém a fração de 27,80% do imóvel de número 315, da Projeção A, do Conjunto A-05, da Quadra 02, Sobradinho/DF, objeto da matrícula número 11891, do 7º.

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Afirma que o referido imóvel está situado em um prédio que não dispõe de elevador e garagem e que, por ser portadora da doença Hirchsprung e retardo mental, necessita de um banheiro com exclusividade em decorrência de risco de infecção urinária, além de necessitar de mais espaço e conforto.

Desta feita, manifestou interesse em alienar a totalidade do imóvel pertencente à curatelada e à curadora para adquirir o imóvel situado no apartamento 301 da Projeção A, do Conjunto C, Edifício Residencial Beethoven, da Quadra Central, Sobradinho – DF, matrícula n° 8160, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, pois o mesmo possui 2 (duas) suítes, área privativa de 117,48m2 e vaga de garagem, o que seria benéfico à saúde, qualidade de vida e conforto da curatelada.

Ao final, pede a expedição de alvará autorizando a venda da totalidade do imóvel pertencente à curatelada e à sua curadora, bem como a expedição de alvarás referentes ao levantamento de valores complementares para a compra do imóvel situado no apartamento da Projeção A, do Conjunto C, Edifício Residencial Beethoven, da Quadra Central, Sobradinho – DF, somados aos valores referentes às despesas cartorárias e fiscais associadas ao negócio em questão.

Em ID 199762338, o MP requereu a avaliação judicial dos bens.

O pedido foi deferido em ID 199894078.

Avaliação judicial dos bens em IDs 202712850 e 207370411 Em ID 207555856, a autora concordou com a avaliação dos bens.

Em parecer final (ID 210392861), o MP oficiou pelo deferimento do pedido de alienação e compra dos referidos bens. É o relatório.

DECIDO.

Ausentes questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial (artigo 725, III do CPC) para venda da totalidade do imóvel de titularidade de pessoa curatelada e de sua curadora e para levantamento de valores complementares para aquisição de novo imóvel em titularidade exclusiva da curatelada C.M.C.

Da conjugação das normas inscritas nos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, decorre que a alienação de imóveis pertencentes à pessoa curatelada somente ocorrerá, em havendo manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e autorização judicial.

Da análise dos autos, observa-se que a venda do imóvel beneficiará a interditada, o que viabiliza o direito à alienação do bem, pois com os valores adquiridos através de sua alienação, será possível adquirir imóvel com condições de acessibilidade e espaço que melhor atenda as necessidades da interditada.

Assim, presente a manifesta vantagem à interditada com a venda do bem atual e à aquisição de novo imóvel, legitima-se a pretensão, uma vez que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da autorização de venda vindicada, bem como a aquisição de novo imóvel através do levantamento de valores complementares depositados em conta judicial em nome da curatelada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) AUTORIZAR a alienação da cota parte de titularidade C.M.C. no imóvel de número 315, da Projeção A, do Conjunto A-05, da Quadra 02, Sobradinho/DF, objeto da matrícula número 11891, do 7º.

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (a) a fim de que os bens da parte autora não sofram qualquer prejuízo, o bem em questão não deverá ser vendido em valor inferior à R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). (b) o valor referente à venda da cota parte de C.M.C deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 7 dias contados da realização do negício, cuja abertura defiro neste ato. 2) AUTORIZAR a aquisição do imóvel situado no Apartamento 301, localizado no Edifício Residencial Beethoven, na Quadra Central de Sobradinho – DF pelo valor máximo de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em nome da curatelada C.M.C., sendo admitido o condomínio com a curadora, desde que comprovada a cota parte do preço com a qual esta contribuiu.

A curadora deverá prestar contas nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão de cada negócio.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, Custas pela requerente.

Sem honorários advocatícios.

Expeçam-se os alvarás.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Intimem-se.

Sobradinho, 18/09/2024 13:47.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
18/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:18

Recebidos os autos
18/09/2024 14:18

em cooperação judiciária
18/09/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:57

Recebidos os autos
29/07/2024 17:57

Outras decisões
15/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:46

Recebidos os autos
05/07/2024 17:46

Outras decisões
04/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
04/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 14:11

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:36

Expedição de Mandado.
16/06/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
16/06/2024 16:49

Desentranhado o documento
14/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:32

Recebidos os autos
13/06/2024 16:32

Outras decisões
11/06/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
11/06/2024 21:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 16:36

Desentranhado o documento
05/06/2024 07:26

Recebidos os autos
05/06/2024 07:26

Outras decisões
31/05/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
31/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:12

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
29/05/2024 16:55

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
28/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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