TJDFT - 0702331-87.2020.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/02/2025 00:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/02/2025 23:04 Transitado em Julgado em 01/10/2024 
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                                            05/02/2025 17:57 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 17:57 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            05/02/2025 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 03:14 Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 03:14 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 02:29 Publicado Despacho em 29/01/2025. 
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                                            29/01/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 
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                                            27/01/2025 16:20 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2025 16:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2025 12:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            24/01/2025 12:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2024 02:21 Publicado Decisão em 13/12/2024. 
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                                            12/12/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 
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                                            10/12/2024 16:33 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2024 16:32 Deferido o pedido de JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: *16.***.*99-20 (EXEQUENTE). 
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                                            10/12/2024 13:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            06/12/2024 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 02:21 Publicado Certidão em 29/11/2024. 
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                                            29/11/2024 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 
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                                            27/11/2024 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2024 02:30 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/11/2024 23:59. 
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                                            23/11/2024 02:30 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59. 
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                                            16/11/2024 18:01 Juntada de Certidão 
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                                            07/11/2024 02:27 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 06/11/2024 23:59. 
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                                            28/10/2024 02:17 Publicado Certidão em 28/10/2024. 
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                                            25/10/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 
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                                            23/10/2024 21:28 Juntada de Certidão 
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                                            23/10/2024 02:21 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 22/10/2024 23:59. 
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                                            16/10/2024 18:03 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            16/10/2024 18:02 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2024 18:02 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            09/10/2024 15:24 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 15:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2024 12:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            09/10/2024 02:19 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59. 
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                                            07/10/2024 18:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2024 02:30 Publicado Certidão em 01/10/2024. 
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                                            01/10/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 
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                                            01/10/2024 02:24 Publicado Sentença em 01/10/2024. 
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                                            30/09/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 
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                                            30/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702331-87.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID 202145076).
 
 Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
 
 Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados nos ID's 211308542 e 211308905, em nome dos credores estampadas na requisição adimplida, independentemente do trânsito em julgado.
 
 O executado é isento de custas, por força de Lei.
 
 Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.
 
 Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
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                                            27/09/2024 13:26 Juntada de Certidão 
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                                            26/09/2024 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2024 13:43 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2024 13:43 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            25/09/2024 19:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            24/09/2024 22:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2024 03:09 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2024 03:06 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2024 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2024 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2024 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2024 11:04 Expedição de Ofício. 
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                                            27/06/2024 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2024 17:51 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2024 17:51 Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. 
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                                            02/04/2024 01:17 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            02/04/2024 01:17 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2024 04:03 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 26/03/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 04:08 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 04:08 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 03:30 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 03:30 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 03:19 Publicado Decisão em 05/03/2024. 
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                                            05/03/2024 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 
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                                            01/03/2024 14:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2024 09:59 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2024 09:59 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            27/02/2024 16:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            23/02/2024 03:37 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/02/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 03:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 17:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2024 14:14 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2024 14:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2024 17:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            24/01/2024 15:21 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            15/12/2023 02:33 Publicado Decisão em 15/12/2023. 
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                                            14/12/2023 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 
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                                            12/12/2023 16:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2023 14:59 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2023 14:59 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            12/12/2023 14:59 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            08/12/2023 16:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            05/12/2023 04:01 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/12/2023 23:59. 
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                                            05/12/2023 04:01 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59. 
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                                            27/11/2023 17:11 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            20/11/2023 02:34 Publicado Decisão em 20/11/2023. 
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                                            17/11/2023 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 
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                                            14/11/2023 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2023 14:08 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2023 14:08 Outras decisões 
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                                            13/11/2023 18:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            13/11/2023 18:58 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2023 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 03:23 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/08/2023 23:59. 
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                                            23/08/2023 03:23 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59. 
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                                            10/07/2023 17:37 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2023 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2023 16:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            10/07/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2023 00:31 Publicado Decisão em 03/07/2023. 
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                                            02/07/2023 15:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023 
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                                            29/06/2023 12:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2023 18:28 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2023 18:28 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            28/06/2023 18:28 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            20/06/2023 15:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            20/06/2023 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2023 16:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2023 16:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2023 00:29 Publicado Certidão em 19/05/2023. 
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                                            18/05/2023 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023 
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                                            16/05/2023 21:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2023 01:18 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/05/2023 23:59. 
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                                            15/05/2023 08:33 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            21/03/2023 00:33 Publicado Decisão em 21/03/2023. 
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                                            21/03/2023 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023 
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                                            17/03/2023 06:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2023 17:21 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2023 17:21 Outras decisões 
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                                            15/03/2023 17:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/03/2023 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2023 00:17 Publicado Decisão em 08/03/2023. 
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                                            07/03/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023 
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                                            03/03/2023 13:18 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 13:18 Outras decisões 
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                                            02/03/2023 17:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            02/03/2023 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2023 02:32 Publicado Decisão em 06/02/2023. 
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                                            03/02/2023 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023 
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                                            01/02/2023 16:54 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2023 16:54 Determinada a emenda à inicial 
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                                            01/02/2023 13:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            01/02/2023 13:19 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            01/02/2023 04:07 Processo Desarquivado 
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                                            31/01/2023 12:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2022 19:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/08/2022 18:46 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2022 18:46 Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. 
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                                            13/07/2022 14:48 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            13/07/2022 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2022 00:48 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:48 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            15/06/2022 02:19 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 14/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/05/2022 00:58 Publicado Despacho em 24/05/2022. 
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                                            23/05/2022 07:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022 
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                                            20/05/2022 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2022 14:23 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2022 16:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            17/05/2022 20:40 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2021 11:45 Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            20/09/2021 11:41 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2021 18:15 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            02/09/2021 15:02 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:31 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:31 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:31 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:31 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:22 Publicado Certidão em 26/08/2021. 
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                                            27/08/2021 14:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021 
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                                            24/08/2021 09:42 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2021 16:31 Juntada de Petição de apelação 
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                                            10/08/2021 02:47 Publicado Sentença em 10/08/2021. 
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                                            09/08/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021 
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                                            05/08/2021 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2021 15:51 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 15:51 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            04/08/2021 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            04/08/2021 02:39 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59. 
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                                            03/08/2021 19:23 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/07/2021 13:58 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 28/07/2021 23:59:59. 
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                                            27/07/2021 02:45 Publicado Despacho em 27/07/2021. 
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                                            26/07/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021 
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                                            22/07/2021 22:11 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2021 22:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2021 09:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            21/07/2021 19:17 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            13/07/2021 02:52 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59. 
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                                            13/07/2021 02:52 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/07/2021 23:59:59. 
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                                            07/07/2021 02:37 Publicado Sentença em 07/07/2021. 
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                                            07/07/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021 
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                                            05/07/2021 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2021 15:15 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2021 15:15 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            23/06/2021 17:00 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            23/06/2021 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2021 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2021 21:34 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2021 21:34 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/06/2021 09:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            16/06/2021 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2021 19:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2021 02:44 Publicado Certidão em 25/05/2021. 
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                                            24/05/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021 
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                                            21/05/2021 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2021 09:30 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2021 14:26 Juntada de Petição de laudo 
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                                            18/05/2021 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2021 20:04 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2021 02:34 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/05/2021 23:59:59. 
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                                            14/05/2021 02:34 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59. 
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                                            17/04/2021 02:27 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/04/2021 23:59:59. 
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                                            17/04/2021 02:27 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59. 
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                                            16/04/2021 02:33 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 15/04/2021 23:59:59. 
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                                            07/04/2021 02:37 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 06/04/2021 23:59:59. 
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                                            25/03/2021 02:34 Publicado Certidão em 25/03/2021. 
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                                            25/03/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021 
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                                            23/03/2021 10:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2021 10:58 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2021 16:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/03/2021 02:38 Publicado Despacho em 22/03/2021. 
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                                            22/03/2021 02:37 Publicado Decisão em 22/03/2021. 
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                                            20/03/2021 02:27 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59. 
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                                            20/03/2021 02:27 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/03/2021 23:59:59. 
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                                            20/03/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021 
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                                            19/03/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021 
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                                            18/03/2021 18:27 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2021 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2021 11:28 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2021 11:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2021 16:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            17/03/2021 16:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2021 15:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2021 13:55 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2021 13:55 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            16/03/2021 18:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/03/2021 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2021 02:27 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59. 
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                                            04/03/2021 20:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2021 02:39 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/03/2021 23:59:59. 
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                                            02/03/2021 02:46 Publicado Certidão em 26/02/2021. 
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                                            02/03/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            24/02/2021 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2021 15:13 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2021 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2021 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2021 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2021 02:49 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59. 
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                                            22/02/2021 17:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2021 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2021 02:28 Publicado Certidão em 10/02/2021. 
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                                            09/02/2021 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021 
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                                            07/02/2021 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2021 16:35 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2021 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2021 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2021 16:16 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2021 11:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2021 16:39 Juntada de Certidão 
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                                            03/02/2021 10:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2021 12:32 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            25/01/2021 18:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2020 02:42 Publicado Decisão em 18/12/2020. 
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                                            17/12/2020 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020 
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                                            16/12/2020 03:10 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59. 
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                                            15/12/2020 20:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2020 14:14 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2020 14:13 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/12/2020 11:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            08/12/2020 17:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2020 03:25 Publicado Intimação em 07/12/2020. 
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                                            05/12/2020 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020 
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                                            04/12/2020 03:29 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2020 23:59:59. 
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                                            04/12/2020 03:29 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/12/2020 23:59:59. 
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                                            03/12/2020 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2020 15:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2020 18:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2020 12:16 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2020 12:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2020 14:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            06/11/2020 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2020 09:57 Publicado Certidão em 03/11/2020. 
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                                            03/11/2020 09:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020 
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                                            28/10/2020 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2020 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2020 02:32 Publicado Decisão em 16/10/2020. 
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                                            16/10/2020 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/10/2020 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2020 11:20 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2020 11:20 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            13/10/2020 17:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            09/10/2020 13:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2020 11:14 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2020 11:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2020 19:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            29/09/2020 14:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2020 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2020 15:22 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2020 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2020 11:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            28/09/2020 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2020 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2020 21:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2020 03:14 Publicado Decisão em 15/09/2020. 
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                                            14/09/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/09/2020 18:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2020 17:51 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2020 17:51 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/09/2020 13:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            08/09/2020 20:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2020 12:26 Publicado Decisão em 01/09/2020. 
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                                            31/08/2020 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/08/2020 19:31 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2020 15:15 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2020 15:15 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            25/08/2020 11:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            24/08/2020 17:04 Juntada de Petição de réplica 
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                                            18/08/2020 03:09 Publicado Despacho em 18/08/2020. 
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                                            17/08/2020 15:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/08/2020 11:56 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2020 11:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2020 20:35 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            12/08/2020 14:31 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2020 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2020 19:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            10/08/2020 19:43 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2020 02:28 Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/08/2020 23:59:59. 
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                                            30/07/2020 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2020 16:27 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/06/2020 14:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/06/2020 13:14 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2020 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2020 03:29 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59. 
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                                            15/06/2020 18:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/06/2020 18:41 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2020 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2020 02:25 Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 03:02 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            20/04/2020 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2020 07:59 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2020 07:58 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/04/2020 20:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/04/2020 20:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/03/2020 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/03/2020 18:55 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2020 18:55 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            26/03/2020 18:48 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/03/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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