02/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:55

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716434-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CICERO PEREIRA DOS REIS SENTENÇA Cuida-se de TC que apura crime que se procede mediante queixa-crime.

O Ministério Público requereu que os autos ficassem em cartório aguardando o ajuizamento de eventual queixa-crime e, caso não ajuizada, oficiou, desde já, que fosse declarada extinta a punibilidade do autor, em razão da decadência, com o consequente arquivamento dos autos, nos moldes do artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Considerando que não consta, até o momento, notícia da propositura da respectiva ação penal privada, determino, a teor do que dispõe o artigo 395, inciso II, do CPP, o arquivamento dos autos, retornando o feito, entretanto, ao "status quo ante", caso a vítima ofereça queixa-crime no prazo decadencial.

Transcorrido o prazo decadencial sem manifestação da vítima, fica extinta a punibilidade do suposto ofensor, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do CPB.

P.R.I.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 22:12

Recebidos os autos
23/09/2024 22:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
12/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
30/07/2024 14:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
29/07/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/06/2024 19:37

Recebidos os autos
05/06/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
03/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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