19/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713343-86.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIANA MESQUITA DE MOURA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, do delito de desobediência (art. 330, "caput", do CP), atribuído a ELIANA MESQUITA DE MOURA, que teria descumprido ordem judicial.

Com vista, o Ministério Público PROMOVEU o arquivamento do feito em face de ausência de justa causa e atipicidade da conduta (id 210858744).

Legítima a manifestação do "Parquet".

Verifica-se que no processo cível (autos: 0717382-34.2021.8.07.0009) em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária foi determinado penhora de percentual dos proventos do executado (Lucas Leal Paes Landim), pelo que foi oficiado à fonte pagadora Tellus Informática, cuja representante, que deveria cumprir a ordem, é a ora autora do fato Eliana.

Contudo, ela não teria efetivado a medida, conduta que – em tese – caracterizaria crime de desobediência.

Ocorre que, após a notícia de fato acerca da desobediência, a autora do fato, por meio de sua advogada constituída, demonstrou (id 210183662) que o executado naquela ação cível (Lucas Leal, autos: 0717382-34.2021.8.07.0009), quando da ordem judicial, não era mais funcionário da Tellus Informática.

Portanto, a ordem era inexequível, pelo que a conduta atribuída a Eliana é atípica.

Em sendo assim, acolho a promoção Ministerial (id 210858744), inclusive invocando as razões lá lançadas como fundamentos, e HOMOLOGO o arquivamento do feito, o que faço com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Anote-se.

Comunique-se.

Cumpra-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 18:28

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:31

Recebidos os autos
17/09/2024 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:31

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
12/09/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
18/08/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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