21/11/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:47

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CELIO GUEDES CARDOSO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:29

Expedição de Ofício.
25/09/2024 12:26

Expedição de Ofício.
25/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

COMPRA DE MEDICAMENTO.

NÃO FORNECIMENTO PELO ESTADO.

BAIXA NO ESTOQUE DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A norma de regência que estabelece a repartição da competência no âmbito do Distrito Federal exclui as demandas que versam sobre responsabilidade civil da competência funcional das Varas da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 2.

Nas hipóteses de ações de ressarcimento fundadas na responsabilidade civil do Estado por omissão, resta afastada a competência do Juízo especializado para apreciação da matéria. 3.

Sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, não se tratando de matéria complexa, além de ser desnecessária a realização de prova pericial, pois a questão de fundo é meramente de direito, e, em especial, diante da subsunção da lide ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do tema repetitivo nº 106, não há impedimento à apreciação do feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 4.

Conflito negativo admitido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
24/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:03

Declarado competetente o
29/07/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 15:11

Recebidos os autos
22/05/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/05/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
14/05/2024 17:30

Expedição de Ofício.
14/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:15

Recebidos os autos
14/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/04/2024 13:52

Recebidos os autos
25/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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