12/09/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:37

Recebidos os autos
03/09/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739915-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA BETHANIA BARBALHO DUARTE DE SOUZA VALLE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA CARTOES HOLDING S.A., COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência para que o autor junte aos autos a procuração de ID 211414847, bem como todos os documentos que instruíram a inicial (págs. 1/18, ID 211412192) e emenda (págs. 16/37, ID 211415354), e ainda a petição de págs. 6/40 do ID 211415359, assim como os documentos que a acompanham (págs. 7/50, ID 211415359, págs. 1/39 do ID 211415360), por estarem incompletos em razão da transmissão do processo pela Justiça Federal.

Prazo de 5 dias, sob pena de julgamento do feito na forma como se encontra.

Após, intimem-se os réus, por 5 dias, para se manifestarem sobre os documentos juntados.

Findos esse prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/05/2025 18:55

Recebidos os autos
12/05/2025 18:55

Outras decisões
01/04/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:39

Recebidos os autos
28/03/2025 18:38

Outras decisões
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 19:32

Expedição de Mandado.
12/02/2025 18:40

Recebidos os autos
12/02/2025 18:39

Outras decisões
06/02/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:25

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:41

Publicado Ata em 09/12/2024.
10/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:47

Recebidos os autos
05/12/2024 15:47

Outras decisões
05/12/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/12/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
05/12/2024 15:33

Outras decisões
05/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
29/11/2024 15:07

Recebidos os autos
29/11/2024 15:07

Outras decisões
29/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA BETHANIA BARBALHO DUARTE DE SOUZA VALLE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
29/10/2024 18:29

Recebidos os autos
29/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:29

Outras decisões
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739915-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA BETHANIA BARBALHO DUARTE DE SOUZA VALLE REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA CARTOES HOLDING S.A., COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, sem prejuízo do prazo em curso, intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 214356914 no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 11:58:33.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
14/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/10/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2024 14:42

Outras decisões
10/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
10/10/2024 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:37

Recebidos os autos
09/10/2024 12:37

Outras decisões
09/10/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 18:53

Recebidos os autos
07/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:52

Outras decisões
07/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:21

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739915-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA BETHANIA BARBALHO DUARTE DE SOUZA VALLE REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA CARTOES HOLDING S.A., COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão de ID n.º 211417603.

Recebo a competência.

Ratifico todos os atos e termos processuais, inclusive a decisão de indeferiu a tutela de urgência (ID n.º 211415366).

Defiro o requerimento de substituição processual dos credores BANCO ITAÚ CARD S.A e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (item “a” do ID n.º 211416498 - Pág. 5, item “a” do ID n.º 211416507 - Pág. 5 e item “a” do ID n.º 211416511 - Pág. 5), tendo em vista as cessões de direito de créditos de ID n.º 211416510 - Pág. 33/34.

Retifique-se a autuação.

Considerando que, no âmbito da Justiça Federal, não houve tentativa de conciliação, conforme despacho do CEJUC, o qual declarou sua incompetência de ID n.º 211417598, e, ainda, em razão da parte autora somente ter apresentado o plano de pagamento após sua manifestação em réplica (ID n.º 211416529), DESIGNO audiência de conciliação, na modalidade presencial, a ser realizada no dia 10/10/2024 às 13:30, na sala de audiências do Gabinete da 05ª Vara Cível de Brasília, localizada no 9º andar, sala B-9.081.2, do Fórum Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília-DF.

Intimem-se os réus, via sistema eletrônico, para comparecimento à audiência acima designada com a advertência de que a ausência injustificada de qualquer réu ensejará a incidência da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, da Lei 8.078/90.

Com relação ao quarto réu CAIXA CARTÕES HOLDING S.A, tendo em vista que não possui advogado constituído nos autos, expeça-se mandado de intimação para comparecimento na audiência, no endereço de ID n.º 211415366 - Pág. 15, devendo, ainda, constar do referido expediente que o prazo para oferecer contestação somente começará a fluir a partir da data do referido ato conciliatório.

Intime-se, também, a autora, inclusive da data designada para audiência de conciliação. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
24/09/2024 19:00

Recebidos os autos
24/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:00

Outras decisões
24/09/2024 18:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/09/2024 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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