05/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 22:49

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 16:57

Recebidos os autos
13/11/2024 16:57

Extinto o processo por desistência
13/11/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:06

Recebidos os autos
12/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:23

Recebidos os autos
16/10/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/10/2024 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 17:58

Recebidos os autos
15/10/2024 17:58

Declarada incompetência
14/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/10/2024 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0740041-56.2024.8.07.0001 AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES MACIEL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em São Sebastião, localidade com circunscrição judiciária própria.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

Brasília, 19/09/2024 15:44.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
19/09/2024 15:45

Recebidos os autos
19/09/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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