10/12/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:37

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 23:53

Expedição de Mandado.
04/11/2024 21:46

Recebidos os autos
04/11/2024 21:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/11/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
21/09/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706137-76.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JANY LACERDA DE ARAÚJO CARDOSO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos.

Regularmente processado o feito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (contestação), requerendo, ao final, "a integral improcedência dos pedidos formulados pelo Autor" (ID 211169037).

Decido Inicialmente, destaco a desnecessidade de intimação da parte exequente para se manifestar, por já ser possível vislumbrar, de imediato, o não cabimento da pretensão.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença de ID 196857285 reconheceu a revelia da parte requerida, ora executada.

Neste momento processual, na fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou verdadeira contestação, alegado matérias já acobertadas pela preclusão e decididas, de forma definitiva, pela sentença de ID 196857285, transitada em julgado.

As matérias alegadas não encontram-se previstas no rol taxativo do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Portanto, é impossível conhecer das questões suscitadas na defesa, motivo pelo qual a sua rejeição é medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO a "impugnação ao cumprimento de sentença" apresentada no ID 211169037.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Não havendo novos requerimentos e transcorrido o prazo de impugnação, dê-se regular andamento ao feito, nos termos da decisão de ID 205709044.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/09/2024 12:36

Recebidos os autos
17/09/2024 12:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
16/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 15:13

Desentranhado o documento
07/08/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:10

Recebidos os autos
07/08/2024 07:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 21:29

Recebidos os autos
29/07/2024 21:29

Deferido o pedido de JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO - CPF: *24.***.*47-91 (REQUERENTE).
29/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:12

Processo Desarquivado
29/07/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 10:08

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 04:07

Decorrido prazo de JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 06:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 16:05

Desentranhado o documento
20/05/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 22:11

Recebidos os autos
15/05/2024 22:11

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:12

Recebidos os autos
10/04/2024 13:12

Recebida a emenda à inicial
06/04/2024 04:33

Decorrido prazo de JANY LACERDA DE ARAUJO CARDOSO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/03/2024 15:15

Recebidos os autos
26/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 20:16

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:57

Recebidos os autos
12/03/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/03/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
05/03/2024 16:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 02:27

Recebidos os autos
04/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738466-16.2024.8.07.0000

Gerson Pedro da Silva

Multicon Engenharia LTDA

Advogado: Gerson Pedro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0738273-98.2024.8.07.0000

Ryan Fernandes dos Santos Mendes

Rayan dos Santos Mendes

Advogado: Aline Gomes de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0739998-22.2024.8.07.0001

Edilza de Lima Ribeiro

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0739326-17.2024.8.07.0000

Maria Tereza Juliani Signori

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0739998-22.2024.8.07.0001

Edilza de Lima Ribeiro

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 08:22

Exibir Processo