29/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:34

Transitado em Julgado em 21/11/2024
26/11/2024 02:47

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 14:16

Recebidos os autos
21/11/2024 14:16

Homologada a Transação
18/11/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LORRANE FERREIRA DE ANDRADE em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:50

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/11/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 09:05

Expedição de Mandado.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:14

Recebidos os autos
21/10/2024 18:14

Deferido o pedido de AG ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
08/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722162-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: LORRANE FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a lei n. 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).

Prossigo na análise da inicial.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora/exequente para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá apresentar emenda objetivando juntar aos autos o demonstrativo/planilha do débito atualizado (nos termos do art. 798 do CPC), valendo-se da calculadora disponibilizada pelo TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo).

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.

Transcorrido in albis o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
23/09/2024 17:52

Recebidos os autos
23/09/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/09/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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