TJDFT - 0784145-88.2024.8.07.0016

Número do processo: 0784145-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRO SOUZA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Não há preliminares a serem analisadas e é desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Controvertem as partes sobre o dever do autor em ressarcir a Administração Pública pelas verbas recebidas a título de adicional de insalubridade no período de 25/01/2021 a 30/06/2024.

O requerente é servidor público do Distrito Federal e integra a carreira de Auditor de Atividades Urbanas, especialidade vigilância sanitária.

Nessa condição, desde 2002 recebe adicional de insalubridade em seu grau médio, em virtude do laudo técnico de condições ambientais de trabalho de id. 211814297.

Contudo, posteriormente, em 2018, foi realizado outro laudo atestando que o requerente não exerce suas atividades em ambiente insalubre (id. 211814304, pgs. 6/9, de modo que não faz mais jus ao adicional, conforme art. 79, §2º, da Lei Complementar n° 840/2011.

Não obstante, o autor continuou a receber o adicional em seu contracheque, resultando na exigência de restituição dos valores pelo Distrito Federal, realizada em agosto/2024.

Conforme Tema 1.009 de Recursos Especiais Repetitivos, “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

Segundo o requerente, recebeu os valores de boa-fé, já que amparado em laudo regularmente emitido em 2002, e jamais foi notificado sobre o novo laudo emitido em 2018.

Por tal razão, sustenta que não deve restitui-los.

Ocorre que a questão é mais complexa do que a simples ciência ou não do requerente sobre o novo laudo, envolvendo uma série de decisões judiciais e administrativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ainda em 2014 o Distrito Federal passou a reanalisar e cancelar o adicional de insalubridade dos fiscais de atividades urbanas, o que motivou o ajuizamento da ação coletiva de n° 2015.01.1.122072-3 pelo Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal em desfavor do Distrito Federal, que objetivava o restabelecimento do adicional em questão dos substituídos processuais.

Ao cabo, o pleito foi julgado improcedente em 24/04/2017, nos seguintes termos: “O cerne da lide está em se reconhecer ou não existência de direito subjetivo dos substituídos ao restabelecimento do adicional de insalubridade sob o argumento de que estão expostos aos agentes insalubres, durante o desenvolvimento de suas atividades, capazes de causar prejuízos à saúde do servidor.

Conforme o disposto no art. 79, da Lei Complementar Distrital nº 840, de 30 de junho de 2008, o adicional de insalubridade é pago ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Nesse contexto, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio e máximo), é feita através de laudo de inspeção do local de trabalho, ocasião em que deverá se verificar o cumprimento dos requisitos dispostos na Portaria Ministerial nº 3.214/78 - MTE, em especial os trazidos na NR-15, Anexo 14.

Referida regulamentação dispõe, quanto aos locais e atividades consideradas insalubres, o seguinte: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.

Da análise dos relatórios de atividades externas acostados na petição inicial, constata-se que, embora os substituídos no desempenho de suas funções de fiscalização freqüentem locais insalubres ou tenham contato com agentes nocivos a sua saúde, não se verifica a habitualidade e a permanência, uma vez que os estabelecimentos são diferentes e nem sempre estão em condições nocivas à saúde do servidor.

Neste contexto, o contato dos substituídos com agentes prejudiciais a saúde do servidor torna-se apenas uma possibilidade.

Ao constatar a ausência de habitualidade e de permanência do contato com agentes insalubres, com a confecção de novos laudos técnicos das condições ambientais do trabalho - LTCAT, o réu, no exercício do seu poder de autotutela, por intermédio de processo administrativo, o qual foi garantido aos substituídos o contraditório e a ampla defesa, efetuou ao cancelamento do pagamento do adicional de insalubridade, em conformidade com o art. 79, da Lei complementar distrital nº 840/2008.

Diante disso, os substituídos não fazem jus ao restabelecimento do adicional de insalubridade, em face da ausência de habitualidade e permanência no contato com os agentes nocivos à saúde do servidor, reputando-se revestido de legalidade a cessação da aludida vantagem pecuniária.

Ante o exposto, JULGO: a) extinto, com relação às parcelas de abril a novembro de 2014, relativas ao substituído Fabio Honda Uchida, em face do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil; b) improcedente os demais pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Posteriormente, o mesmo Sindicato – o SINDAFIS – ofertou representação perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF acerca de possível irregularidade no cancelamento do adicional de insalubridade pago a servidores ocupantes de cargos de Auditor de Atividades Urbanas, especialidade Vigilância Sanitária, lotados na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, autuado sob o n° 28791/2016-e em 12/09/2016 (consulta rápida disponível no seguinte link: https://etcdf.tc.df.gov.br/?a=consultaETCDF&f=formPrincipal&edoc=5F5FA7BE, mediante utilização do número do processo (28791/2016-e).

Na sessão ordinária n° 5.012/2018, o Tribunal de Contas, por unanimidade, deliberou cautelarmente pela proibição de novos cancelamentos/suspensões de adicional de insalubridade nos seguintes termos (Decisão n° 158/2018): “(...) III – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES que se abstenha de efetuar novos cancelamentos/suspensões de adicional de insalubridade relacionados aos servidores integrantes da carreira de fiscalização de atividades urbanas – especialidade vigilância sanitária, até ulterior determinação desta Corte; IV – determinar a realização de inspeção na jurisdicionada, em caráter de urgência, a fim de se obter apropriadas evidências acerca da procedência ou não dos fatos narrados na Representação, em especial para que se elucidem as seguintes questões: a) se o procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores integrantes da carreira de fiscalização de atividades urbanas – especialidade vigilância sanitária, de fato, observou a legislação de regência, notadamente a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e o Decreto Distrital nº 34.023/2012; b) se há servidores integrantes da carreira de fiscalização de atividades urbanas – especialidade vigilância sanitária, os quais estejam submetidos a semelhante situação de salubridade e contexto laboral, recebendo tratamento distinto quanto à concessão do adicional de insalubridade; V – autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para as providências de sua alçada”.

Na sessão extraordinária n° 96/2020, realizada em 09/12/2020, o Tribunal de Contas, por unanimidade, revogou a medida cautelar outrora deferida e impôs condutas ativas ao GDF para cessação do adicional de insalubridade (Decisão n° 4.345/2020): “(...) IV. revogar a cautelar concedida no item III da Decisão nº 158/2018, que determinou à SES/DF abster-se de efetuar novos cancelamentos/suspensão de adicional de insalubridade relacionados aos servidores integrantes da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas – especialidade Vigilância Sanitária; IV. determinar à jurisdicionada que adote as medidas a seguir indicadas, o que será objeto de verificação em futura auditoria: a) providencie, caso não existam, os LTCATs dos servidores MARCOS DOUGLAS JANUARIO, Matrícula nº 00319384, DUARTE FRANCA DE MOURA, Matrícula nº 14007002 e JOSSELI ALVES CARVALHO, Matrícula nº 14008912, integrantes da carreira Auditoria de Atividades Urbanas - especialidade Vigilância Sanitária, uma vez que percebem adicional de insalubridade, mas os respectivos laudos não constam entre aqueles encaminhados ao TCDF por meio do Ofício SEI-GDF nº 4415/2019 - SES/GAB, de 09/12/2019; b) cesse o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores que o recebem sem o devido amparo dos LTCATs, em consonância com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT na Ação Ordinária nº 2015.01.1.122072-3, já com trânsito em julgado”.

Assim é que, a partir da publicação da referida decisão (ocorrida em 25/01/2021 no DODF), o GDF pôde novamente cancelar o adicional de insalubridade dos Servidores que não possuíam direito ao seu recebimento, observado o LTCAT de cada um.

Considerando todo o histórico narrado, conclui-se que o adicional de insalubridade recebido pelo autor a partir de 2018 se fundava exclusivamente em uma decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em representação ofertada pelo Sindicato que representa a categoria do requerente, a qual posteriormente foi revogada.

A situação se equivale, assim, ao recebimento de valores pelo Servidor Público com base em decisão essencialmente precária, passível de revogação, o que elimina a possibilidade de se cogitar de boa-fé no caso concreto, pois ausente legítima expectativa de definitividade.

Em sentido semelhante: "É entendimento desta Corte que, tendo a servidora recebido os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. [...] Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora ministra Assusete Magalhães, 2ª turma, DJe de 5/5/22).

Com efeito, não fosse a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas, o adicional já teria cessado em 2018, tão logo constatada a insubsistência da atividade insalubre.

Ele continuou a ser pago unicamente em virtude da cautelar, que, uma vez revogada, possibilitou a atuação do GDF.

Ressalta-se que toda essa situação era de conhecimento da categoria dos Servidores que o autor integra, em especial porque a representação e a provocação do TCDF foram realizadas pelo próprio Sindicato.

Assim, ao tempo em que o requerente se beneficiou provisoriamente da decisão, também está a ela sujeita quando lhe é desfavorável, em enredo objetivamente cognoscível por si e pela categoria.

Destarte, não é o caso de se reconhecer a boa-fé no recebimento dos valores, isso a partir da publicação da decisão n° 4.345/2020 pelo TCDF, data em que foi revogada a decisão cautelar que impedia o cancelamento do adicional de insalubridade pelo GDF aos Servidores que dela não faziam jus.

Registro que o fato de a verba possuir natureza alimentar é irrelevante no caso concreto, conforme Tema 1.009.

Com relação ao valor a ser restituído, não há correções a serem feitas.

Conforme tabela de id. 211814304, pg. 19, está sendo exigido o valor nominal com incidência apenas de correção monetária.

Os parâmetros estão evidenciados na nota de rodapé da referida tabela.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0784145-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRO SOUZA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STJ a propósito estabeleceu o seguinte entendimento, na sistemática de Recurso Repetitivo: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”(Tema 1009) Posto isso, parece-me não haver probabilidade do direito: a questão estava submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal que havia deferido uma medida cautelar em favor do SINDAFIS para que o Distrito Federal se abstivesse de efetuar a suspensão do pagamento do adicional; no entanto, o laudo de que se valera o Distrito Federal indicara a inexistência do direito, cujo efeito – o pagamento – só continuou a ser observado em razão da mencionada cautelar, o que revela que não houve, no caso, interpretação errônea da Administração, mas atendimento a uma decisão, depois revogada.

Assim, em princípio, como a questão estava pendente de decisão, não se pode dizer que haveria surpresa para os servidores que, sabendo da possibilidade de ser indevido o recebimento – só garantido por decisão provisória – possam, cassada a cautelar, alegar boa-fé, no sentido objetivo, claro.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.