30/07/2025 15:17

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito penal e processual penal. apelação.

Lesão corporal.

Preliminares.

Ausência de acesso a depoimentos judiciais.

Deficiência de fundamentação.

Rejeição.

Mérito.

Legítima defesa.

Configuração.

Exclusão da ilicitude.

Absolvição devida.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

II.

Questões em discussão 2.

Analisar: (i) preliminarmente, se é nula a sentença por ausência de disponibilização das gravações dos depoimentos colhidos em juízo e por fundamentação genérica em relação à tese de legítima defesa; e (ii) no mérito, se está configurada a legítima defesa.

III.

Razões de decidir 3.

Os arquivos de gravações dos depoimentos da vítima e da testemunha encontram-se disponíveis para consulta nos autos, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, tampouco violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3.1.

Preliminar rejeitada. 4.

Não há falar em vício na fundamentação da sentença quando os motivos orientadores do convencimento do julgador são expostos de forma concreta, permitindo a compreensão do decidido e o exercício do amplo direito de defesa pelo réu. 4.1.

A discordância quanto à solução adotada pelo julgador e o inconformismo concernente às razões de decidir não devem ser confundidos com vício de fundamentação. 4.2.

Preliminar rejeitada. 5.

Nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 5.1.

Constata-se o preenchimento dos requisitos legais e, consequentemente, a configuração da excludente de ilicitude, se a vítima admite ter agredido o acusado, sob o pretexto de evitar a sua fuga, ocasião na qual este último, para se desvencilhar, torceu o braço do agressor, evadindo-se do local em seguida. 5.2.

Cabível a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, provido.

Dispositivos relevantes: art. 25 do CP Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1005703, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/03/2017, publicado no DJe: 29/03/2017.
16/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:25

Recebidos os autos
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0706140-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCELO MACHADO MOTOYAMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o Apelante para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 7 de abril de 2025.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
07/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:20

Recebidos os autos
07/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/04/2025 14:04

Recebidos os autos
04/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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